INTERNET/LEIS - Entra em vigor a lei do MARCO CIVIL

Marco civil da internet entra em vigor

Lei define direitos e deveres de usuários e provedores de internet.

(imagem - Foto Zero Hora - colorida com pessoas em frente a telas de computador, homens de idades diferentes, com a legenda - Direito à privacidade está entre as garantias ao usuário Foto: Carlos Macedo / Especial) 

Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

A lei foi sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma Rousseff, com prazo de 60 dias para entrar em vigor, após ter sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril. O texto foi analisado em menos de um mês pelos senadores, após ter tramitado por mais de três anos na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo).

Neutralidade de rede
Na Câmara, um dos pontos que causou polêmica durante a tramitação do projeto foi o princípio da neutralidade de rede, mantido no texto final. Pelo princípio, todo o pacote de dados que trafega na internet deve ser tratado de forma igual pelos provedores, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo.

De acordo com o relator da proposta na Casa, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), com a garantia da neutralidade, as empresas não poderão oferecer pacotes com acesso só a alguns serviços, como só para e-mail ou só para redes sociais. Entretanto, ainda conforme Molon, o texto permite aos provedores ofertar pacotes com velocidades diferentes.

A lei prevê, todavia, que poderá haver exceções à neutralidade de rede desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis para fruição do serviço ou para serviços de emergência. Essas exceções ainda serão regulamentadas por decreto da Presidência da República.

Liberdade de expressão
Outro princípio garantido pela nova lei é a liberdade de expressão na internet. Agora, um provedor de aplicações de internet (como o Facebook ou o Google, por exemplo) só poderá ser responsabilizado por eventuais danos de conteúdos publicados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Hoje há decisões judiciais diferentes sobre a responsabilização do provedor no caso de conteúdos publicados por internautas, e vários provedores retiram conteúdos do ar a partir de simples notificações.

Na nova lei, a exceção fica por conta de conteúdo de nudez e sexo. Nesse caso, o provedor deve retirar o conteúdo a pedido da vítima. O provedor poderá ser punido caso não retire do ar “imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes quando, após o recebimento de notificação pelo ofendido ou seu representante legal”.

Privacidade
A “Constituição da internet” também traz como princípio a proteção da privacidade e dos dados pessoais do usuário. Os direitos do internauta, nesse sentido, incluem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; e a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet.

Os contratos de prestação de serviços deverão ter informações claras e completas sobre os o regime de proteção aos dados de navegação do usuário. Deverão estar destacadas das demais cláusulas contratuais as informações sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, o que inclui a forma de compartilhamento desses dados com outras empresas. O usuário terá a possibilidade de exclusão definitiva de seus dados pessoais após o término dos contratos.

Pela lei, os provedores, mesmo que sediados no exterior, deverão seguir a legislação brasileira, incluindo o direito à privacidade e ao sigilo de dados.

Obrigações dos provedores
Segundo o texto, os provedores de conexão deverão guardar os registros de conexão do usuário (endereço IP, data e hora de início e término da conexão) pelo prazo de um ano. Já os provedores de aplicações e serviços deverão guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos usuários pelo prazo de seis meses. O objetivo é ajudar em investigações policiais de crimes na rede. Esses dados só poderão ser fornecidos, porém, por autorização judicial.

Íntegra da proposta:

• PL-2126/2011
• fontes - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/470674-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET-ENTRA-EM-VIGOR.html 
• http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/tecnologia/noticia/2014/06/marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-com-expectativa-de-levar-mais-seguranca-ao-usuario-4533712.html

AUTISMO/LEI 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos de pessoas vivendo com Autismo pode ser regulamentada

Regulamentação de lei dos direitos autistas deve sair este mês

Passados dois anos da aprovação da Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, resta regulamentar a proposta. O movimento de defesa dos direitos dos autistas considerou a lei um avanço, e comemorou sua aprovação na Câmara dos Deputados, mas pede agora ajuda aos deputados para mediar a regulamentação.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias ouviu, nesta quarta-feira (16), representantes do Movimento Orgulho Autista Brasil, que estão preocupados principalmente com a menção a Centros de Atendimento Psicoterápico (CAPs) durante a elaboração do decreto que deve regulamentar a lei.

“Os autistas precisam de atendimento de saúde, mas não podem ficar relegados ao atendimento dos CAPs, onde inclusive já ouvimos histórias de abusos. Precisamos de capacitação para o atendimento geral, e não de uma área psiquiátrica”, explicou o Fernando Cotta, presidente do movimento.

Segundo Cotta, a maior parte da lei deveria ser aplicada sem regulamentação, mas gestores de escolas e hospitais argumentam muitas vezes que a lei não foi regulamentada para não atender demandas de autistas e seus pais.

Governo
Durante a audiência pública, o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, disse que o decreto está quase pronto para ser publicado ainda este mês, e que outros representantes do movimento autista foram ouvidos. Para ele, essa não deve ser a interpretação da lei.

“Estamos de portas abertas para todos os movimentos, as reuniões sobre a regulamentação foram públicas, mas no futuro incluiremos todos nas convocações”, disse.

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que coordenou o debate juntamente com Luiz Couto (PT-PB) e Érika Kokay (PT-DF), disse que a comissão vai participar do debate, e deve se comunicar com a Casa Civil da Presidência da República antes do texto ser publicado. “Infelizmente ainda há pessoas sem atendimento por uma demora que podemos resolver”, disse.

Uma reunião já está agendada com a Casa Civil para deputados e senadores terem acesso ao texto.

FONTE - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/466270-REGULAMENTACAO-DE-LEI-DOS-DIREITOS-AUTISTAS-DEVE-SAIR-ESTE-MES.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email   Reportagem - Marcello Larcher

Edição - Janary Júnior

Leiam também no blog INFOATIVO.DEFNET

O AUTISMO NÃO É APENAS UMA DOENÇAhttp://infoativodefnet.blogspot.com.br/2012/06/o-autismo-nao-e-apenas-uma-doenca.html 

EDUCAÇÃO INCLUSIVA/LEIS - Escolas regulares devem oferecer cuidador para alunos com deficiência

Câmara aprova cuidador nas escolas para alunos com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, medida que obriga as escolas regulares a oferecer cuidador específico para alunos portadores de necessidades especiais, se for verificado que o aluno precisa de atendimento individualizado. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 8014/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que agora será analisado pelo Senado.

A legislação brasileira incentiva a inclusão dos portadores de deficiência no ensino regular, deixando o ensino especial para aqueles com características específicas. Por isso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96) prevê o serviço de apoio especializado aos alunos portadores de deficiência matriculados nas escolas regulares. O projeto inclui explicitamente o cuidador como parte desse suporte, desde que necessário.

Segundo o projeto, o cuidador acompanhará o estudante de maneira mais individualizada no ambiente escolar para facilitar sua mobilidade e auxiliar nas necessidades pessoais e na realização de tarefas.

Íntegra da proposta:  

• PL-8014/2010

fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/438330-CAMARA-APROVA-CUIDADOR-NAS-ESCOLAS-PARA-ALUNOS-COM-DEFICIENCIA.html

LEIAM TAMBÉM SOBRE INCLUSÃO ESCOLAR NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET - 

A INCLUSÃO ESCOLAR AINDA USA FRALDAS? http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2010/07/inclusao-escolar-ainda-usa-fraldas.html

ACESSIBILIDADE/CEGOS - Senado votará projeto sobre acesso a livros e serviços bancários

Pessoas com deficiência poderão ter acesso facilitado a livros e a serviços bancários

(imagem - foto colorida com quatro pessoas cegas, duas mulheres na esquerda e dois homens, utilizando livros em Braile, com uma estante atrás deles, fotografia de Geraldo Magela - arquivo Senado)

Está na agenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne nesta terça-feira (11), substitutivo do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) a projetos que facilitam o acesso de deficientes visuais à leitura e a serviços oferecidos nas agências bancárias.

O texto estabelece que livros adquiridos pelo poder público, como os do Programa Nacional do Livro Didático e do Plano Nacional do Livro e Leitura, sejam disponibilizados em portal na internet em formato digital passível de conversão para áudio.

O relator afirma que a mudança proposta à Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) não vai onerar significativamente os cofres públicos, uma vez que já existem programas de computador de domínio público que fazem a sintetização de voz para conversão dos livros em áudio.

O substitutivo prevê ainda que pelo menos um terminal por agência bancária disponha de meios de comunicação acessíveis para pessoas cegas. Além disso, esses terminais deverão estar colocados a uma altura que permita acesso a pessoas que utilizam cadeira de roda.

O texto estabelece que bancos e operadoras de cartão de crédito ofereçam atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva, como atendimento on line e cadastramento de representante legal, para acessar serviços telefônicos de atendimento ao consumidor.

Eduardo Amorim aproveitou sugestões dos Projetos de Lei do Senado (PLS) 129/2007, 24/2008,111/2008 e 278/2012. Além da CMA, a matéria precisa ser analisada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), antes de ser enviada para exame da Câmara dos Deputados.

Oferta fracionada de medicamentos

A pauta da CMA inclui outros 17 itens, entre os quais substitutivo da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) a projetos que obrigam a oferta fracionada de medicamentos, conforme a necessidade do consumidor. A relatora aproveitou partes de dois projetos que tratam do tema e tramitam em conjunto: PLS 33/2012, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e PLS 149/2012, da senadora Ana Rita (PT-ES).

Além da obrigatoriedade da oferta fracionada, o relatório estabelece que as condições técnicas e operacionais para o fracionamento dos medicamentos serão estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Também prevê a possibilidade de exceções, ou seja, que alguns medicamentos fiquem fora da regra da oferta fracionada.

O texto também será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

FONTE - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/02/07/pessoas-com-deficiencia-poderao-ter-acesso-facilitado-a-livros-e-a-servicos-bancarios

HISTÓRIA/MANDELA - Projeto de lei promoverá Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África

Projeto institui Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África

Tramita na Câmara projeto de resolução que institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais. A proposta (PRC 205/13), de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), determina que o prêmio seja entregue, anualmente, a três pessoas físicas ou jurídicas, escolhidas entre as indicadas, cujos trabalhos ou ações mereceram especial destaque no ensino da história da África, das relações étnico-raciais e na defesa e promoção da igualdade racial.

(imagem - foto colorida de Nelson Mandela, com um belo e singelo sorriso, um homem que soube resistir à política segregacionista e racista em seu país, a África do Sul, um exemplo que ainda merecerá muitas reflexões e outros 'prêmios' em Direitos Humanos)

Ex-presidente da África do Sul e ícone da luta pela igualdade racial, Nelson Mandela morreu aos 95 anos, no último dia 5 de dezembro. Ele liderou a transição que encerrou a política doapartheid em seu país e foi ganhador do Prêmio Nobel da Paz em 1993.

Medalha
Pelo texto, o prêmio será conferido na forma de diploma de menção honrosa e outorga de medalha com a efígie de Nelson Mandela, em sessão da Câmara dos Deputados a se realizar no dia 18 de julho. Esta é a data em que se comemora o Dia Internacional de Nelson Mandela, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em referência à data de nascimento do líder sul-africano.

A indicação dos concorrentes será feita por integrante da Câmara dos Deputados, por instituições de ensino e por entidades não governamentais. Essa indicação será encaminhada à Mesa Diretora, acompanhada do respectivo currículo e justificativa, até o dia 22 de dezembro do ano anterior.

A escolha dos ganhadores será feita pela Comissão do Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais, designada pela Mesa da Câmara dos Deputados, analisando os conteúdos, as estratégias de trabalho dos educadores, os projetos de ensino, o uso e a produção de materiais didáticos ou audiovisuais, além dos processos de avaliação e os resultados obtidos a partir do desempenho e do sucesso dos alunos nas aprendizagens.

Identidade
De acordo com Iara Bernardi, a homenagem será a melhor forma de invocar a Lei10.639/03, que tem o objetivo de enfrentar as omissões e inadequações nas abordagens sobre o negro e sobre a história da África. “Abordagens ou silêncios, esses que vêm sendo apontados por estudiosos como responsáveis pela evasão escolar de alunas e alunos negros vítimas de racismo no livro didático e, em consequência, com dificuldades de valorizar suas próprias identidades”, diz Iara Bernardi.

A deputada lembra que Nelson Mandela teve uma ampla formação educacional, influenciada pelos valores de sua própria cultura e da cultura europeia. “Com isso, ele conseguiu discernir como o pensamento colonial se ocupava em promover, entre os africanos, ideias sobre a superioridade da cultura do Velho Mundo. Após passar pelas melhores instituições de ensino da época, o jovem chegou à Universidade de Fort Hare”, diz Bernardi.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PRC-205/2013
• Reportagem – Mariana Monteiro  Edição – Pierre Triboli 
• fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/460435-PROJETO-INSTITUI-PREMIO-NELSON-MANDELA-DE-ENSINO-DA-HISTORIA-DA-AFRICA.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
• LEIAM TAMBÉM NO BLOG INFOATIVO.DEFNET - 

  A CONSCIÊNCIA INCLUSIVA E O RACISMO NA ESCOLA http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2014/01/a-consciencia-inclusiva-e-o-racismo-na.html

MULHERES COM DEFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE - Audiência pública debateu situação e Projeto de Lei para mulheres com deficiência

MULHERES COM DEFICIÊNCIA enfrentam rotina de vulnerabilidade e discriminação

(imagem - foto colorida de Solange Ferreira da SNP, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com um microfone à sua frente, discorrendo sobre abusos que muitas vezes são psicológicos contra mulheres com deficiência, fotografia de  Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados) 

A falta de estatísticas consolidadas sobre a situação de vulnerabilidade das mulheres com deficiência foi um dos principais pontos ressaltados pelos participantes de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

No debate, que ocorreu nesta quinta-feira (7), os convidados também defenderam a aprovação de projeto de lei apresentado este ano pela deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que aumenta em 60 dias a duração da licença-maternidade para a trabalhadora com deficiência (PL 5376/13).

Mulheres sofrem mais

Solange Ferreira, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, disse que os números do Disque 100, que recebe denúncias de violação dos direitos humanos, mostram que as mulheres com deficiência sofrem mais que os homens na mesma condição.

São denúncias de confinamento em casa, abandono, aborto forçado, apropriação de bens e de aposentadoria, internação forçada e agressão física de cuidadores.

Esse abuso, explicou Solange, não é necessariamente físico: “Muitas vezes, numa forma mais cruel, ele é psicológico. É o de negação da condição dela como mulher”. Esse tipo de abuso, disse ela, “não dá para a gente mensurar. Uma mulher destruída aos 30 anos, como mulher, é muito difícil você recuperar para que ela vá para a luta", lamentou.

Em 2014, segundo Solange, começarão a serem divulgados os primeiros números das novas fichas de notificação de violência que devem ser preenchidas nos casos de atendimento pelo sistema de saúde. Solange explicou que a ficha registrará se a pessoa tem deficiência.

DiscriminaçãoMuitas convidadas relataram casos de discriminação sofridos por mulheres com deficiência que decidem ter filhos. Viviane da Silva, da Organização Nacional de Cegos do Brasil, lembrou que, de alguma maneira, todas as mães precisam de ajuda: "Acredito que todas as mães, tendo deficiência ou não, em algum momento recorrem à própria mãe. Pede ajuda a alguém. Ninguém faz nada sozinho".

Viviane afirmou, porém, que as mulheres com deficiência devem, sempre que possível, participar de atividades de reabilitação para não dependerem tanto de outras pessoas, especialmente na maternidade.

A deputada Rosinha da Adefal pretende propor alguma medida legislativa que minimize os problemas das mulheres. Ela afirmou, por exemplo, que as delegacias brasileiras não têm pessoas capacitadas para entender a linguagem de sinais, o que reduz a possibilidade de comunicação das pessoas com deficiência auditiva.

Íntegra da proposta:

• PL-5376/2013
• Reportagem – Silvia Mugnatto
  Edição – Dourivan Lima
• fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/456565-MULHERES-DEFICIENTES-ENFRENTAM-ROTINA-DE-VULNERABILIDADE-E-DISCRIMINACAO.html
• LEIAM TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET - 

  MULHERES, DIREITOS HUMANOS HOJE E SUA EXCLUSÃO, em tempos pastorais... http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2013/03/mulheres-direitos-humanos-hoje-e-sua.html

EDUCAÇÃO/VIOLÊNCIA NA ESCOLA - Câmara dos Deputados discute punição para aluno que desrespeitar professor(a)

Audiência discute punição para aluno que desrespeitar professor

O estudante agressor poderá ser suspenso ou encaminhado ao juiz. O Ministério da Educação foi convidado para participar do debate, já que, segundo Osmar Serraglio, é contra a proposta.

A Comissão de Educação realiza audiência pública na próxima terça-feira (29) para discutir o projeto de lei que estabelece punições para aluno que desrespeitar o professor (PL267/11).

O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante. O aluno infrator poderá ser suspenso e, na hipótese de reincidência grave, será encaminhado à autoridade judiciária competente.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora está na Comissão de Educação onde a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), também apresentou parecer pela aprovação.

Voto contra
O deputado Artur Bruno (PT-CE), no entanto, apresentou um voto em separado em que pede a rejeição do projeto. “Os atos de violência, por parte de alguns alunos, que assistimos hoje não serão resolvidos por uma nova lei. A situação é bem mais complexa e só será resolvida com ações multidisciplinares de médio e longo prazo”, argumenta.

O debate, na opinião de Osmar Serraglio (PMDB-PR), será a oportunidade de professores relatarem casos de agressões sofridas em salas de aula, “causando constrangimento e medo nos profissionais, tornando o ambiente escolar insatisfatório aos outros alunos”.

O Ministério da Educação, que segundo Serraglio, também é contra o projeto foi convidado para justificar sua posição.

Debatedores
Além do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, foram convidados para debater o assunto:
- a coordenadora- geral das Redes Públicas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), Clélia Mara dos Santos;
- o presidente da Confederação do Conselho Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão;
- o secretário de Inspeção do Trabalho (TEM), Paulo Sergio de Almeida;
- o diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST/TEM), Celso de Almdeida Haddad;
- o secretário de Educação do Paraná, Flávio Arns;
- a secretária de Educação de Maringá (PR), Solange Lopes;
- Marlei de Carvalho, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; e
- João Luiz Cesarino da Rosa, representante da Confederação Nacional dos
Estabelecimentos de Ensino.

A audiência será realizada no Plenário 9, a partir das 14h30.

Íntegra da proposta:

• PL-267/2011
• fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/455586-AUDIENCIA-DISCUTE-PUNICAO-PARA-ALUNO-QUE-DESRESPEITAR-PROFESSOR.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
• LEIAM TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET - 

  TIROS REAIS EM REALENGO - a violência é uma péssima pedagoga http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2011/04/imagem-publicada-imagem-de-bracos-e.html

CÂNCER/LEGISLAÇÃO - Senado votará proposta que obriga plano de saúde a custear medicação de uso oral

Plenário vota projeto que beneficia doente de câncer

Está na pauta desta semana proposta que obriga plano de saúde a custear remédio de uso oral para o tratamento de tumor. Senado também votará texto que trata de número de deputados federais

A semana começa com a pauta do Plenário destrancada após a votação, na semana passada, da Medida Provisória (MP) 621/2013, que criou o Programa Mais Médicos. Da ordem do dia da sessão de amanhã constam 20 itens

Duas matérias tramitam em regime de urgência. Uma delas é o PDS 85/2013, de Eduardo Lopes (PRB-RJ), que suspende os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mudou o número de deputados federais por estado.

Pelas regras em vigor, as 513 vagas da Câmara são distribuídas de acordo com a população dos estados em 1998. A Justiça Eleitoral redistribuiu as cadeiras levando em consideração dados mais atuais, do Censo de 2010. Nas mudanças feitas pelo tribunal, Pará, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganham deputados. Por outro lado, perdem deputados Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul.

Outro projeto prioritário, dentro das atividades do Outubro Rosa, movimento a que se integrou o Congresso Nacional, é o substitutivo ao PLS 352/2011, que inclui tratamentos com remédios de uso oral contra o câncer entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde.

Segundo o projeto, de Ana Amélia (PP-RS), os planos devem cobrir despesas com medicamentos de uso oral e procedimentos radioterápicos e de hemoterapia, no tratamento domiciliar, desde que relacionados à continuidade da assistência hospitalar.

A senadora informou que, em 15 anos, 80% dos tratamentos oncológicos serão feitos na casa do paciente, com medicamentos de uso oral. Ela lembrou que, atualmente, os planos de saúde só são obrigados a arcar com os custos ambulatoriais.

Devem ser votadas pelo Plenário oito propostas de emenda à Constituição que tratam de temas diversos. Nesta semana, deve avançar a discussão da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). A proposta, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte permanente de financiamento para a saúde, ainda precisa passar por mais três sessões de discussão em primeiro turno e três em segundo turno. A quinta discussão da PEC deve ocorrer na quinta-feira.

FONTE - http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/10/21/plenario-vota-projeto-que-beneficia-doente-de-cancer?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=jornal

CEGOS/AUDIODESCRIÇÃO - Justiça determina prazo para o Ministério das Comunicações

Governo deve manter implantação de audiodescrição na TV

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu portaria do Ministério das Comunicações que alterava o cronograma para implementação do recurso de audiodescrição na programação da televisão brasileira. De acordo com decisão do TRF-1, o Ministério das Comunicações tem 60 dias, a contar da intimação da decisão proferida no dia 2 de outubro, para cumprir o cronograma inicial previsto na Norma Complementar 1/2006.

Esta norma estabeleceu o prazo para implementação do recurso e o período mínimo que as emissoras devem disponibilizar a audiodescrição. Porém, por meio da portaria MC 188/2010 — agora suspensa pelo TRF-1 —, o Ministério das Comunicações ampliou o prazo e reduziu a escala de programação. A multa, caso o cronograma inicial não seja cumprido, é de R$ 5 mil por dia de atraso.

De acordo com a Portaria MC 188/2010, a audiodescrição corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual. 

“As restrições aos direitos dos portadores de necessidades visuais, elencadas na Portaria 188/2010, afiguram-se como graves violações aos princípios da não discriminação, da proibição do retrocesso e da isonomia, na medida em que impõe tratamento diferenciado ao mesmo universo de telespectadores que pretendem ter acesso às fontes de cultura nacional”, apontou o desembargador federal Souza Prudente, relator do caso.

Ele afirmou em sua decisão que a Norma Complementar, juntou com outras legislações relacionadas, deram eficácia aos comandos da Constituição, “que garante a todos (direito difuso e fundamental) o acesso à informação (CF, artigo 5º, XIV), promovendo a integração na vida comunitária das pessoas portadoras de deficiência (CF, artigo 203, IV) e assegurando a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional (CF, artigo 215, caput)”.

O relator apontou em seu voto que, na ótica do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que vive. “Em manifesto prejuízo aos quatro milhões de brasileiros portadores de necessidade visual, o Ministério das Comunicações editou a Portaria 188/2010, que fixou novo cronograma de implantação do recurso de audiodescrição cujo conteúdo é bastante restritivo em relação às conquistas previstas na Norma Complementar 1/2006 a caracterizar, na espécie, a ilegitimidade do cronograma”, afirmou.

De acordo com o Souza Prudente a audiodescrição permite a qualquer usuário, mesmo aquele que não pode enxergar, receber a informação contida na imagem ao mesmo tempo em que esta aparece, possibilitando apreciar integralmente a obra, seguir a trama e captar a subjetividade da narrativa da mesma forma que alguém que enxerga perfeitamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

4712-38.2009.4.01.3400

fonte - http://www.conjur.com.br/2013-out-17/ministerio-manter-implantacao-recurso-audiodescricao-tv

POLÍTICA/LEGISLAÇÃO - Câmara vota polêmica Lei sobre Vandalismos como crime

Projeto que tipifica crime de vandalismo é recebido com polêmica 

Autor diz que sociedade não pode ficar refém da violência. Jurista acha que penas propostas são desproporcionais e basta aplicar o que já está no Código Penal.

(imagem - foto colorida tirada na manifestação pública em Campinas, SP, em junho de 2013, com uma pessoa segurando um cartaz onde se lê: SEM VIOLÊNCIA, no qual há uma mão desenhada com um flor vermelha, um cartaz alusivo ao desejo de não repressão policial violenta contra a multidão - fotografia de meu arquivo pessoal jmpa)

O Congresso pode tornar mais severa a pena para quem praticar atos de vandalismo em manifestações públicas. Em setembro, três meses após os primeiros protestos que tomaram conta das ruas do Brasil, foi apresentado na Câmara um projeto de lei (PL 6307/13) que insere no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) uma nova modalidade para o tipo penal de dano qualificado, tornando mais rígida a pena para quem praticar o crime sob a “influência de multidão em tumulto que tenha sido provocado deliberadamente”. O projeto prevê pena de reclusão de oito a 12 anos e multa, além da pena correspondente à violência. 

O autor da proposta, o líder do PMDB Eduardo Cunha (RJ), acredita que a mudança na lei “trará uma resposta à sociedade, que não se conforma em ficar refém dessa violência despropositada”. Segundo o deputado, “as manifestações públicas ocorridas recentemente, que deveriam representar a ordem constitucional, o Estado democrático e o exercício da cidadania, trouxeram atos de vandalismo e a presença de baderneiros, que atentaram contra o patrimônio público e privado, de forma anárquica e deliberada”.

“Pena excessiva”
Mas, para o mestre em Direito Penal Euro Bento Maciel Filho, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a pena proposta é excessivamente alta. "No meu entendimento, ainda que se criasse um tipo novo, tem que se manter a proporcionalidade do sistema”, diz o jurista. 

Maciel Filho argumenta que, “seja com bombas, seja com martelo, com pedras ou qualquer objeto, o fato é que quem pratica [o ato] incorre no crime de dano ao patrimônio. Eu não posso ter um delito de mero dano ao patrimônio, como atirar uma pedra em uma vidraça, com uma pena mais alta do que a daquele que põe uma arma na cabeça para levar a tua bolsa”, compara ele. 

O jurista diz que por isso a pena prevista no projeto fere o princípio da proporcionalidade. Ele lembra que, pelas regras vigentes no Código Penal, “o cidadão que carregue um coquetel molotov já passa a ter uma pena bem mais alta. E se houver uma explosão, a pena máxima passa a ser de seis anos”, enfatiza Maciel Filho, para pontuar que “então, eu já tenho como reprimir isso, basta usar as peças certas, só que tem que usar".

Audiências públicas
Para manter o equilíbrio entre o direito constitucional à liberdade de expressão e o impedimento ao vandalismo, o relator do projeto de lei na Comissão de Segurança Pública da Câmara, Efraim Filho (DEM-PB), pretende realizar audiências públicas para ouvir opiniões de especialistas na matéria. 

O deputado considera “muito sensível essa situação e nós vamos ter que discutir qual o limite à manifestação livre, pacífica e cidadã, prevista como garantia fundamental na Constituição Federal, pode ser usada para que acabe com isso que nenhum de nós eu tenho certeza que concorda: o vandalismo, o quebra-quebra e a agressão à sociedade”.

As autoridades da área de segurança pública têm endurecido a reação contra manifestantes acusados de participar de atos vandalismo contra o patrimônio público e privado durante os protestos. Na na terça-feira passada (8), um casal foi preso em São Paulo e enquadrado na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). No Rio de Janeiro, a Polícia Civil anunciou que os próximos protestos violentos serão enquadrados na lei que define organização criminosa e estabelece penas para esse tipo de crime (Lei12.850/13).  

Reportagem - Marise Lugullo

Edição - Dourivan Lima

FONTE - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/454533-PROJETO-QUE-TIPIFICA-CRIME-DE-VANDALISMO-E-RECEBIDO-COM-POLEMICA.html

LEIAM TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET -

 MOVIMENTOS, MASSAS, MANIFESTOS E HISTÓRIA: POR UMA MICROPOLÍTICA AMOROSA, URGENTE.
http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2013/06/movimentos-massas-manifestos-e-historia.html

A PRAÇA É DO POVO? AS RUAS SÃO DOS AUTOMÓVEIS E DOS ÔNIBUS? E OS DIREITOS HUMANOS SÃO DE QUEM? 
-http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2013/06/a-praca-e-do-povo-as-ruas-sao-dos.html

DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS/LEIS - Uma punição exemplar para trabalho indigno de deficientes intelectuais nos EUA

PUNIÇÃO EXEMPLAR

Empresa deve pagar US$ 240 milhões a deficientes Intelectuais

A Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego dos EUA (EEOC – Equal Employment Opportunity Commission) ganhou, na Justiça, a maior indenização de sua história, em favor de 32 homens com "deficiência intelectual", por discriminação. Um júri de um tribunal federal em Devenport, Iowa, fixou a indenização, a ser paga por uma empresa processadora de carne de peru, em US$ 241,3 milhões, de acordo com o The National Law Journal.

O júri concluiu que a empresa Hill Country Farms violou a lei que protege os americanos que sofrem de deficiências físicas ou mentais. De acordo com a decisão do tribunal, os homens eram submetidos a abusos e ameaças físicas, abrigados em um dormitório em péssimas condições, não eram atendidos quando se lesionavam e eram forçados a carregar cargas muito pesadas como punição. O valor da indenização é o que os americanos chamam de "punição exemplar".

Por mais de 30 anos, de acordo com a Comissão, a empresa explorou trabalhadores com deficiência intelectual. A empresa pagava US$ 65 por mês aos trabalhadores que estripavam perus 35 horas por semana. Isso significa 46 centavos por hora. Em comparação com trabalhadores de empresas similares, eles deveriam ganhar de US$ 11 a US$ 12 por hora.

A empresa argumentou no tribunal, sem sucesso, que o valor do salário mínimo era justificável, quando os trabalhadores se hospedam e se alimentam por conta dela. O alojamento em que viviam – "the Bunkhouse" – era um prédio depredado, segundo a Comissão. A empresa também descontava US$ 247 por mês das contribuições de cada trabalhador para a previdência social (Social Security) para "cobrir despesas".

"O veredicto contém uma mensagem importante, para as empresas que exploram trabalhadores com deficiência, de que esse tipo de conduta é intolerável no país. A expectativa é a de que ele vai restaurar, de certa maneira, a dignidade desses homens. E reconhece a humanidade desses homens que foram maltratados por tantos anos", disse a presidente da EEOC, Jacqueline Berrien, em uma declaração escrita à imprensa.

Nos autos, a EEOC descreveu o caso como "uma história de perda da dignidade humana, que pode ter nascida de melhores intenções nos anos 60, mas que se tornou, com o tempo, em um lamaçal de conduta exploratória, discriminatória e inconcebível".

No julgamento, os advogados da EEOC apresentaram provas de que os supervisores da empresa chamavam esses empregados de "retardados", "burros" e "estúpidos. Chutavam e os agrediam de outras formas e, em pelo menos um caso, algemaram um trabalhador.

Os trabalhadores foram representados pelos advogados Robert Canino e Devika Seth. Canino disse aos jurados, durante o julgamento, que a empresa tratava os trabalhadores "como propriedades". E pediu aos jurados para pensar, ao avaliar o veredicto, "na destruição de 32 vidas, de pessoas que trabalhavam duro, mas eram intelectualmente vulneráveis". João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos

fonte- http://www.conjur.com.br/2013-mai-05/justica-eua-manda-empresa-pagar-us-240-milhoes-deficientes-mentais

LEIAM TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET - 

DEFICIENTES INTELECTUAIS - Encarcerar é a solução final?

TECNOLOGIAS/RISCOS - Arma de plástico pode ser criada em uma impressora 3D

Uma arma inteira pronta a ser impressa

 É o primeiro caso – pelo menos tornado público – de uma arma inteira que pode ser criada a partir de uma impressora 3D.

Uma organização dos EUA chamada Defense Distributed planeia distribuir nesta semana os ficheiros que permitem “imprimir” uma arma inteira recorrendo a impressoras 3D, dispositivos capazes de criar objetos tridimensionais, acumulando camadas de um plástico especial.

A ideia de usar a impressão 3D para criar armas não é nova e a Defense Distributed (a par do que acontece noutros sites) já tinha colocado online ficheiros para imprimir vários componentes de armas. Esta é, porém, a primeira vez que alguém alega ser capaz de montar uma arma inteira recorrendo a este gênero de impressoras.

A revista americana Forbes assistiu ao processo de fabrico e fotografou a arma resultante (um objecto de plástico branco e azul com o aspecto de um brinquedo). De acordo com o relato da Forbes, a arma está preparada para disparar munições reais, de vários calibres. 

A Defense Distributed – que tem uma licença para fabrico de armas – incluiu no modelo que produziu uma peça metálica (que não é criada numa impressora), para que a arma de plástico não consiga escapar aos detectores de metais e cumpra assim a legislação americana. Mas nada impede outras pessoas de descarregar os ficheiros e criar em casa uma arma sem metal (o modelo usa ainda um simples prego como percussor).

As impressoras 3D são usadas em vários contextos, que vão do fabrico rápido de protótipos por empresas até à produção de pequenos objetos por pessoas para quem esta tecnologia é um hobby. Muitos sites disponibilizam ficheiros que podem ser descarregados e permitem imprimir objetos sem ter de os criar de raiz num programa de desenho tridimensional. Normalmente, estes ficheiros contêm as instruções para imprimir objetos como miniaturas de carros, casas e barcos, copos, maçanetas de portas, peças de xadrez ou figuras abstratas. 

O aparelho usado pela Defense Distributed para produzir a arma é uma impressora sofisticada, muito diferente de modelos como a MakerBot, popular entre os amadores.  À Forbes, o fundador da Defense Distributed, Cody Wilson, afirmou: “É possível imprimir um dispositivo letal. É um pouco assustador, mas é isso que estamos a querer mostrar”.

O site da Defense Distributed descreve-a como uma organização sem fins lucrativos, com fins de caridade e literários, e dedicada a “defender a liberdade civil de acesso popular às armas”, produzindo e facilitando o acesso à informação necessária para criar armas através de impressão 3D. A mesma página descreve Wilson – um estudante universitário de Direito, com 25 anos  – como interessado em tudo o que diga respeito a “criar uma sociedade de lei privada”.

O anúncio de que o ficheiro para a produção integral de uma arma será colocado online surge pouco tempo depois de o Senado dos EUA ter rejeitado uma proposta de lei (apoiada por Barack Obama) para apertar o controlo sobre a venda de armas – e já motivou reações políticas. O congressista democrata Steve Israel, que já anteriormente se mostrara preocupado com a questão, emitiu nesta sexta-feira um comunicado a pedir regulamentação para controlar armas caseiras de plástico.

fonte - JOÃO PEDRO PEREIRA 
 http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/uma-arma-inteira-pronta-a-ser-impressa-1593359

LEIAM TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET - 

ADEUS ÀS ARMAS - Sem Tiros no Futuro ou Cem tiros? http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2011/05/adeus-as-armas-sem-tiros-no-futuro-ou.html

SAÚDE PÚBLICA/RECURSOS - Comissão irá discutir os 10% das receitas da União para a Saúde

Câmara instala comissão para discutir financiamento público da saúde

Grupo formulará propostas para garantir a destinação de, no mínimo 10% das receitas correntes brutas da União para o setor.

(imagem - foto colorida de uma passeata com muitas pessoas e faixas na defesa do SUS, da Saúde Pública como direito e de um orçamento de 10% das receitas para a Saúde - fotografia de Zeca Ribeiro - Câmara dos Deputados) 

Sociedade civil organizada e parlamentares estão mobilizados por mais recursos para a saúde. No mesmo dia em que dezenas de entidades se organizaram em uma marcha pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso em defesa da saúde, a Câmara instalou uma comissão especial para discutir o financiamento público do setor. A ideia é, principalmente, garantir a destinação de, no mínimo, 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde.

Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a regulamentação da Emenda 29, em 2012 (Lei Complementar 141/12), não produziu a solução esperada. Por isso, na avaliação do presidente, o tema volta à discussão. “Essa comissão especial vai buscar caminhos, propostas, um diálogo produtivo com o governo para que encontremos uma solução que venha a atender a expectativa imensa do Brasil, de todos os estados, que é dar uma saúde de respeito e altivez ao cidadão”, afirmou o presidente.

A comissão especial será presidida pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que também é coordenador da Frente Parlamentar da Saúde. Perondi é ainda autor de analisa projeto de lei complementar para destinar 10% das receitas da União para a Saúde (PLP 123/12). O relator será o deputado Rogério Carvalho (PT-SE).

Foi escolhido 1º vice-presidente o Mandetta (DEM-MS);  2º vice o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) e 3º vice o deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).

Iniciativa popular
As entidades da sociedade civil organizadas no Movimento Nacional em Defesa da Saúde, Saúde + 10, também coletam há um ano assinaturas para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular com teor semelhante. Até o momento, cerca de 1,2 milhão de assinaturas foram coletadas. É necessário o apoio de, pelo menos, 1,3 milhão de cidadãos, mas a meta do movimento é superar essa marca, como destaca o coordenador do Saúde + 10, Ronald dos Santos.

“Na nossa avaliação, é possível a gente passar de dois milhões de assinaturas. Essa demanda é do povo brasileiro. Por isso, um projeto de iniciativa popular”, disse.

O movimento calcula que, com 10% das receitas da União para a Saúde, seriam garantidos mais R$ 45 bilhões por ano ao setor. O dinheiro, segundo a presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, ainda não seria suficiente, mas já seria um passo importante.

"No Norte e no Nordeste, o SUS é muito mais fragilizado, mais caro fazer saúde nesses lugares. Estamos discutindo a prioridade à atenção básica, a estruturação a rede pública de saúde nas capitais, mas sobretudo no interior do País”, afirmou Para ela é preciso valorizar os profissionais da área e alertou para a grande desigualdade salarial.

Internação compulsóriaAlém de reivindicar mais recursos para a saúde, o movimento nacional em defesa do setor também defendeu a rejeição do projeto que prevê a internação compulsória de dependentes de drogas (PL 7663/10), pronto para a pauta do Plenário. Na avaliação do Conselho Federal de Psicologia, que participa do movimento, a internação compulsória não resolve o problema e equipara o usuário a um criminoso.

Íntegra da proposta:

• PLP-123/2012 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=533729

Reportagem - Ana Raquel Macedo
Edição – Rachel Librelon

ASPERGER/AUTONOMIA - Jovem mexicano reivindica afirmação de sua autonomia legal

Jovem com síndrome de Asperger luta contra a lei que o incapacita no México

Um jovem de 24 anos diagnosticado com síndrome de Asperger reivindicou perante a Corte Suprema do México a constitucionalidade de uma lei que o considera incapaz e o condena a viver toda sua vida tutelado por ser como um menor de idade.

O caso de Ricardo Adair Coronel Robles é o primeiro do mundo em que se analisa a constitucionalidade de uma lei à luz da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com DEFICIÊNCIAS (2007), à qual o México aderiu em maio de 2008, conforme disse o advogado do jovem, Andrés Aguinaco, à Agência Efe.

A batalha do jovem começou há quase cinco anos, quando seus pais pediram que o classificassem em estado de "interdição", como se denomina na Cidade do México o status legal que é atribuído à maioria das pessoas com alguma incapacidade.

"(Asperger) é um tipo de autismo, é o mais funcional. Dificulta principalmente nas relações com as pessoas e em conversas longas" , explicou Ricardo à Efe na porta do Museu Soumaya, na Cidade do México, onde trabalha como estagiário.

Há anos os advogados do Centro Estratégico de Impacto Social (CIES) explicaram a Ricardo que sob um "estado de interdição" ele seria "como um menor de idade" durante toda sua vida e teria que estar submetido às ordens de um tutor.

Ricardo e seus pais se contrapuseram a esta circunstância e em 2011 apresentaram um recurso contra o governo da Cidade do México e o Congresso local alegando que com essa legislação do Código Civil local violavam os direitos humanos ao não reconhecerem sua capacidade jurídica plena.

Atualmente o jovem necessita do tutor, sua mãe, para dirigir um carro, usar um cartão de crédito, abrir uma conta no banco, tirar o passaporte ou ter cadastro na Seguridade Social.

"Se me casar, o tutor tem que autorizar, tem que assinar. Aí depende se o casal lhe agradar ou se considerar a nora adequada para seu filho. Se não for assim, já não posso me casar", lamentou Ricardo.

O jovem terminou o bacharelado, é técnico em alimentos e bebidas, e concluiu a graduação na Universidade Anáhuac dirigida a pessoas com incapacidade.

No último dia 6 de março a Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) decidiu pegar o caso e se declarou competente para resolvê-lo, o que acontecerá em poucos meses.

Para o advogado, o caso de Ricardo Adair é paradigmático e pode transformá-lo "em um ícone" para as pessoas com capacidades diferentes que queiram ser "donas da sua própria vida" no país e na região.

"No México e em todos os países da América Latina temos o mesmo modelo de tutela (...) que é o mesmo desde o Código Napoleônico, desde o 'pater familias' em Roma", lembrou.

Frente a ele está agora o artigo 12 da Convenção da ONU para incapacitados, que estabelece que estas pessoas "têm o direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica" e "capacidade de exercê-la em igualdade de circunstâncias".

Em sua batalha legal, Ricardo Adair enfrentou situações paradoxais, como quando um juiz rejeitou que fosse ele mesmo a assinar o recurso contra seu estado de interdição - por ser incapaz.

Chegar até a Corte Suprema, disse o advogado, ajuda a tornar visíveis "os problemas que há de violações de direitos humanos de pessoas com incapacidade, que até agora estavam, diria eu, um pouquinho no escuro no México", e que são "importantes e transcendentes".

Se o Supremo declarar a interdição como inconstitucional haveria "uma mudança de paradigma" no México, pois se passaria de um modelo como o atual, mediado por tutores, a outro "de tomada de decisões com apoios", impulsionado pela Convenção da ONU.

O psicólogo Diego Reza, que trabalha há 25 anos com pessoas dentro do espectro autista, lembra que os manuais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Associação Psiquiátrica Americana (APA, em inglês) "não falam de incapacidade como característica de Asperger", e sim de "dificuldade ou falhas" na socialização.

"Isso quer dizer que trabalhando com eles é possível alcançar níveis de desempenho social onde não podemos falar de uma incapacidade. Uma dificuldade pode ir sendo remediada", especificou.

FONTE - http://saude.terra.com.br/jovem-com-sindrome-de-asperger-luta-contra-a-lei-que-o-incapacita-no-mexico,0627a7af252bd310VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html

LEIAM TAMBÉM SOBRE ASPERGER NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET - 

ASPERGER, UMA SÍNDROME DE MENTES BRILHANTES OU NÃO? http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2011/11/asperger-uma-sindrome-de-mentes.html