INTERNET/LEIS - Entra em vigor a lei do MARCO CIVIL

Marco civil da internet entra em vigor

Lei define direitos e deveres de usuários e provedores de internet.

(imagem - Foto Zero Hora - colorida com pessoas em frente a telas de computador, homens de idades diferentes, com a legenda - Direito à privacidade está entre as garantias ao usuário Foto: Carlos Macedo / Especial) 

Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

A lei foi sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma Rousseff, com prazo de 60 dias para entrar em vigor, após ter sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril. O texto foi analisado em menos de um mês pelos senadores, após ter tramitado por mais de três anos na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo).

Neutralidade de rede
Na Câmara, um dos pontos que causou polêmica durante a tramitação do projeto foi o princípio da neutralidade de rede, mantido no texto final. Pelo princípio, todo o pacote de dados que trafega na internet deve ser tratado de forma igual pelos provedores, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo.

De acordo com o relator da proposta na Casa, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), com a garantia da neutralidade, as empresas não poderão oferecer pacotes com acesso só a alguns serviços, como só para e-mail ou só para redes sociais. Entretanto, ainda conforme Molon, o texto permite aos provedores ofertar pacotes com velocidades diferentes.

A lei prevê, todavia, que poderá haver exceções à neutralidade de rede desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis para fruição do serviço ou para serviços de emergência. Essas exceções ainda serão regulamentadas por decreto da Presidência da República.

Liberdade de expressão
Outro princípio garantido pela nova lei é a liberdade de expressão na internet. Agora, um provedor de aplicações de internet (como o Facebook ou o Google, por exemplo) só poderá ser responsabilizado por eventuais danos de conteúdos publicados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Hoje há decisões judiciais diferentes sobre a responsabilização do provedor no caso de conteúdos publicados por internautas, e vários provedores retiram conteúdos do ar a partir de simples notificações.

Na nova lei, a exceção fica por conta de conteúdo de nudez e sexo. Nesse caso, o provedor deve retirar o conteúdo a pedido da vítima. O provedor poderá ser punido caso não retire do ar “imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes quando, após o recebimento de notificação pelo ofendido ou seu representante legal”.

Privacidade
A “Constituição da internet” também traz como princípio a proteção da privacidade e dos dados pessoais do usuário. Os direitos do internauta, nesse sentido, incluem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; e a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet.

Os contratos de prestação de serviços deverão ter informações claras e completas sobre os o regime de proteção aos dados de navegação do usuário. Deverão estar destacadas das demais cláusulas contratuais as informações sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, o que inclui a forma de compartilhamento desses dados com outras empresas. O usuário terá a possibilidade de exclusão definitiva de seus dados pessoais após o término dos contratos.

Pela lei, os provedores, mesmo que sediados no exterior, deverão seguir a legislação brasileira, incluindo o direito à privacidade e ao sigilo de dados.

Obrigações dos provedores
Segundo o texto, os provedores de conexão deverão guardar os registros de conexão do usuário (endereço IP, data e hora de início e término da conexão) pelo prazo de um ano. Já os provedores de aplicações e serviços deverão guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos usuários pelo prazo de seis meses. O objetivo é ajudar em investigações policiais de crimes na rede. Esses dados só poderão ser fornecidos, porém, por autorização judicial.

Íntegra da proposta:

• PL-2126/2011
• fontes - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/470674-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET-ENTRA-EM-VIGOR.html 
• http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/tecnologia/noticia/2014/06/marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-com-expectativa-de-levar-mais-seguranca-ao-usuario-4533712.html

MULHERES COM DEFICIÊNCIAS/SAÚDE - Aprovada proposta que obriga SUS a oferecer equipamentos adequados para prevenção de Câncer

Comissão aprova equipamentos de exame adaptados a mulheres com deficiência

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer equipamentos adequados às mulheres com deficiência para a realização de exames de detecção dos cânceres do colo uterino e de mama. A proposta também prevê condições adequadas a essas mulheres para o tratamento dessas doenças.

O texto aprovado é do Projeto de Lei 3595/12, do Senado.

O relator do projeto, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), apresentou parecer favorável. Ele lembrou que, atualmente, as mulheres com deficiência encontram dificuldades para realizar os exames.

"Nós ouvimos depoimentos de pacientes que chegaram às unidades de saúde para a realização de exames preventivos e não encontraram macas ou leitos adaptados. Houve o caso de uma paciente que colheu o material para o exame preventivo do câncer de colo do útero na própria cadeira de rodas e terminou sofrendo um acidente. Sofreu um ferimento no aparelho genital", disse o deputado.

Paulo Rubem Santiago afirmou que, apesar de a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência ter completado 12 anos, ainda existem reclamações sobre a qualidade e a eficiência dos exames. "É inadmissível que, em pleno século 21, nós tenhamos ainda mulheres que morrem no Brasil por falta de prevenção e por falta de tratamento", criticou.

Mamógrafos
Para a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), a falta de mamógrafos adaptados é um dos maiores erros que o Brasil pode cometer em relação à saúde das mulheres. "A mulher, quando faz o exame de mamografia, têm que estar em pé e grudada no equipamento. Como é que um equipamento se aproxima do corpo de uma mulher que está sentada? O equipamento tem que ter essa possibilidade, tem que ser acessível", declarou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3595/2012

Da Redação - PT
Com informações da Rádio Câmara

  fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/468324-COMISSAO-APROVA-EQUIPAMENTOS-DE-EXAME-ADAPTADOS-A-MULHERES-COM-DEFICIENCIA.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email

MULHERES COM DEFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE - Audiência pública debateu situação e Projeto de Lei para mulheres com deficiência

MULHERES COM DEFICIÊNCIA enfrentam rotina de vulnerabilidade e discriminação

(imagem - foto colorida de Solange Ferreira da SNP, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com um microfone à sua frente, discorrendo sobre abusos que muitas vezes são psicológicos contra mulheres com deficiência, fotografia de  Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados) 

A falta de estatísticas consolidadas sobre a situação de vulnerabilidade das mulheres com deficiência foi um dos principais pontos ressaltados pelos participantes de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

No debate, que ocorreu nesta quinta-feira (7), os convidados também defenderam a aprovação de projeto de lei apresentado este ano pela deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que aumenta em 60 dias a duração da licença-maternidade para a trabalhadora com deficiência (PL 5376/13).

Mulheres sofrem mais

Solange Ferreira, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, disse que os números do Disque 100, que recebe denúncias de violação dos direitos humanos, mostram que as mulheres com deficiência sofrem mais que os homens na mesma condição.

São denúncias de confinamento em casa, abandono, aborto forçado, apropriação de bens e de aposentadoria, internação forçada e agressão física de cuidadores.

Esse abuso, explicou Solange, não é necessariamente físico: “Muitas vezes, numa forma mais cruel, ele é psicológico. É o de negação da condição dela como mulher”. Esse tipo de abuso, disse ela, “não dá para a gente mensurar. Uma mulher destruída aos 30 anos, como mulher, é muito difícil você recuperar para que ela vá para a luta", lamentou.

Em 2014, segundo Solange, começarão a serem divulgados os primeiros números das novas fichas de notificação de violência que devem ser preenchidas nos casos de atendimento pelo sistema de saúde. Solange explicou que a ficha registrará se a pessoa tem deficiência.

DiscriminaçãoMuitas convidadas relataram casos de discriminação sofridos por mulheres com deficiência que decidem ter filhos. Viviane da Silva, da Organização Nacional de Cegos do Brasil, lembrou que, de alguma maneira, todas as mães precisam de ajuda: "Acredito que todas as mães, tendo deficiência ou não, em algum momento recorrem à própria mãe. Pede ajuda a alguém. Ninguém faz nada sozinho".

Viviane afirmou, porém, que as mulheres com deficiência devem, sempre que possível, participar de atividades de reabilitação para não dependerem tanto de outras pessoas, especialmente na maternidade.

A deputada Rosinha da Adefal pretende propor alguma medida legislativa que minimize os problemas das mulheres. Ela afirmou, por exemplo, que as delegacias brasileiras não têm pessoas capacitadas para entender a linguagem de sinais, o que reduz a possibilidade de comunicação das pessoas com deficiência auditiva.

Íntegra da proposta:

• PL-5376/2013
• Reportagem – Silvia Mugnatto
  Edição – Dourivan Lima
• fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/456565-MULHERES-DEFICIENTES-ENFRENTAM-ROTINA-DE-VULNERABILIDADE-E-DISCRIMINACAO.html
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  MULHERES, DIREITOS HUMANOS HOJE E SUA EXCLUSÃO, em tempos pastorais... http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2013/03/mulheres-direitos-humanos-hoje-e-sua.html

EDUCAÇÃO/VIOLÊNCIA NA ESCOLA - Câmara dos Deputados discute punição para aluno que desrespeitar professor(a)

Audiência discute punição para aluno que desrespeitar professor

O estudante agressor poderá ser suspenso ou encaminhado ao juiz. O Ministério da Educação foi convidado para participar do debate, já que, segundo Osmar Serraglio, é contra a proposta.

A Comissão de Educação realiza audiência pública na próxima terça-feira (29) para discutir o projeto de lei que estabelece punições para aluno que desrespeitar o professor (PL267/11).

O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante. O aluno infrator poderá ser suspenso e, na hipótese de reincidência grave, será encaminhado à autoridade judiciária competente.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora está na Comissão de Educação onde a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), também apresentou parecer pela aprovação.

Voto contra
O deputado Artur Bruno (PT-CE), no entanto, apresentou um voto em separado em que pede a rejeição do projeto. “Os atos de violência, por parte de alguns alunos, que assistimos hoje não serão resolvidos por uma nova lei. A situação é bem mais complexa e só será resolvida com ações multidisciplinares de médio e longo prazo”, argumenta.

O debate, na opinião de Osmar Serraglio (PMDB-PR), será a oportunidade de professores relatarem casos de agressões sofridas em salas de aula, “causando constrangimento e medo nos profissionais, tornando o ambiente escolar insatisfatório aos outros alunos”.

O Ministério da Educação, que segundo Serraglio, também é contra o projeto foi convidado para justificar sua posição.

Debatedores
Além do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, foram convidados para debater o assunto:
- a coordenadora- geral das Redes Públicas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), Clélia Mara dos Santos;
- o presidente da Confederação do Conselho Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão;
- o secretário de Inspeção do Trabalho (TEM), Paulo Sergio de Almeida;
- o diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST/TEM), Celso de Almdeida Haddad;
- o secretário de Educação do Paraná, Flávio Arns;
- a secretária de Educação de Maringá (PR), Solange Lopes;
- Marlei de Carvalho, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; e
- João Luiz Cesarino da Rosa, representante da Confederação Nacional dos
Estabelecimentos de Ensino.

A audiência será realizada no Plenário 9, a partir das 14h30.

Íntegra da proposta:

• PL-267/2011
• fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/455586-AUDIENCIA-DISCUTE-PUNICAO-PARA-ALUNO-QUE-DESRESPEITAR-PROFESSOR.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
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  TIROS REAIS EM REALENGO - a violência é uma péssima pedagoga http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2011/04/imagem-publicada-imagem-de-bracos-e.html

IDOSOS/CUIDADORES/LEIS - Debate e divergência em Projeto de lei sobre cuidadores

Entidades divergem sobre formação necessária para cuidar de idoso

Entidades de enfermeiros e de cuidadores de idosos não chegaram a um acordo sobre a regulamentação da profissão de cuidador. Para os profissionais de saúde, a atividade deve ser exercida por técnicos de enfermagem. Os cuidadores afirmam que não querem ser profissionais de saúde. A polêmica dominou os debates da audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, que discutiu o projeto (PL 4702/12) do Senado que regulamenta a profissão de cuidador de idoso.

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Mário Jorge Filho, disse que um técnico de enfermagem poderia se qualificar para atender idosos com um curso de 300 horas. Ele afirmou que é preciso que o profissional saiba realizar procedimentos técnicos próprios da enfermagem. “Ser cuidador não é simplesmente ser um acompanhante de shopping, é dar uma assistência 

O presidente da Associação de Cuidadores de Idosos de Minas Gerais, Jorge Roberto Afonso de Souza e Silva, enfatizou a importância do cuidador de idosos num País em que a população de idosos é a que mais cresce. Ele pediu que, caso seja aprovado o projeto na forma como está hoje, seja dado um tempo para que os que já atuam na profissão possam se adaptar porque a maioria não tem o ensino fundamental completo e muitas vezes nem curso de formação.

Mas sem eles, advertiu, poderá haver um grave problema social. Ele defendeu também que o exercício da profissão de cuidador não esteja sujeita à autorização de conselhos de enfermagem. “Nós cuidadores não somos profissionais de saúde, nem temos pretensões de o ser. Queremos trabalhar em conjunto com a saúde e a assistência”, disse.

O professor da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fundação Oswaldo Cruz, Daniel Groisman, afirmou que atividades como dar um remédio ou tirar a temperatura não são atividades exclusivas de uma profissão. Ele disse que a regularização da profissão é importante para garantir a formação inicial, elevar a escolaridade e dar passo importante para a universalização do cuidado.

Precisão
Mas a representante do Ministério da Saúde, Miraci Mendes, alertou para o fato de que o projeto de lei é pouco preciso sobre quais as atividades podem ser desempenhadas pelo cuidador. “Tem que discutir quais são as competências do cuidador do idoso e quais os limites de atuação. Quando você vai criar uma profissão tem que ter isso muito bem definido porque há interfaces com outras profissões”, ponderou.

Para tentar construir uma solução para a divergência, a relatora deputada Benedita da Silva (PT-RJ) criou um grupo de trabalho com todos os setores. Em duas semanas ela espera ter um resultado para elaborar seu parecer.

Íntegra da proposta:

• PL-4702/2012
• FONTE - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/454075-ENTIDADES-DIVERGEM-SOBRE-FORMACAO-NECESSARIA-PARA-CUIDAR-DE-IDOSO.html
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  DEFICIÊNCIAS, MEMÓRIA E ENVELHECIMENTO – Qual é o nosso futuro? http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2013/09/deficiencias-memoria-e-envelhecimento.html

SAÚDE MENTAL/ANTIMANICOMIAL - Proposta de Residência Terapêutica para os que estão em hospitais de custódia

GT da Câmara defende residência terapêutica para presos com transtornos mentais

(imagem - foto em preto e branco de um corredor de um hospital de custódia (em Salvador, Bahia), com leitos e no primeiro plano um homem de costas, com o "uniforme" típico de "pacientes'', dentro de um corredor que para muitos ainda será apenas o da morte sem data marcada- fotografia do Infográfico Correio Web, do documentário A CASA DOS MORTOS - de Debora Diniz)

O grupo de trabalho de saúde mental da Comissão de Seguridade Social e Família está analisando a situação de pessoas com transtornos mentais que se encontram detidas em presídios e cadeias públicas.

Em entrevista ao programa Com a Palavra, da Rádio Câmara, a coordenadora do grupo de trabalho sobre saúde mental, deputada Erika Kokay (PT-DF), explicou que muitos encarcerados com transtornos mentais continuam presos porque não têm para onde ir. "Nós temos pessoas que já deveriam estar em liberdade e que, muitas vezes não estão, por não terem vínculos familiares, ou porque não existem residências terapêuticas.” 

A deputada acrescentou que o grupo percebeu uma resistência grande nos municípios onde se localizam os hospitais de custódia, ou alas de tratamento psiquiátrico ligadas ao sistema prisional, para que sejam construídas residências terapêuticas, “para que as pessoas sem vínculos familiares possam adquirir a cidadania e a liberdade."

Na opinião da deputada, o Congresso pode ajudar aprovando leis para a construção de residências terapêuticas que tirem da prisão quem tem transtorno mental. "Nós vamos ver gestores dizendo: se o governo me obrigar eu faço, mas se não me obrigar eu não tenho como explicar porque eu não tenho uma creche e estou construindo uma residência terapêutica para pessoas que estão ou estiveram em conflito com a lei. Então, nós precisamos ter uma legislação que possa incentivar, que possa estimular. Penso até que nós precisamos trabalhar na perspectiva de termos algum tipo de condicionamento de outros repasses federais, para que tenhamos essas residências terapêuticas."

Pesquisas 
Erika Kokay destacou que há pessoas com transtornos mentais presas há mais de 30 anos, tempo máximo para o cumprimento de uma pena. A deputada citou pesquisa do Ministério da Justiça segundo a qual 58% de quem está detido com transtornos mentais têm entre 20 e 39 anos, 23% são analfabetos e apenas 6% concluíram o ensino médio.

Segundo levantamento feito pelo Jornal O Globo, em fevereiro deste ano, pelo menos 800 pessoas absolvidas pela Justiça em razão de transtornos mentais ainda estão presas. A pesquisa foi feita junto às secretarias de administração penitenciária, defensorias públicas e varas de execução penal nos estados.

Esse número pode ser até três vezes maior. Isso porque outros 1.700 acusados de diferentes crimes já receberam indicação judicial de que podem ter transtornos mentais e aguardam laudo psiquiátrico e tratamento médico dentro de presídios ou em casa.

Relatório final
O grupo de trabalho deve apresentar até o final do ano relatório com recomendações e projetos de lei sobre o assunto.

fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/452793-GT-DA-CAMARA-DEFENDE-RESIDENCIA-TERAPEUTICA-PARA-PRESOS-COM-TRANSTORNOS-MENTAIS.html

LEIAM TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET SOBRE SAÚDE MENTAL - 

SAÚDE MENTAL E DIREITOS HUMANOS COMO DESAFIO ÉTICO PARA A CIDADANIA http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2010/06/saude-mental-e-direitos-humanos-como.html

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/EQUIPARAÇÃO - Pessoas com Neurofibromatose podem ter mesmos direitos

Pessoas com neurofibromatose podem ter mesmos direitos de Pessoas com Deficiência

 Projeto estende a quem tem essa doença genética garantias e benefícios sociais previstos na Constituição.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5082/13, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que equipara para fins jurídicos a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais. A intenção é que as pessoas com essa doença tenham os direitos e benefícios sociais assegurados aos deficientes na Constituição.

As neurofibromatoses são doenças genéticas. Elas podem causar tumores na pele e no sistema nervoso, problemas de crescimento e de aprendizagem, defeitos ósseos e outros danos à saúde.

Equiparação justa
As pessoas com a síndrome, que não tem perspectiva de cura ou tratamento, convivem com dores crônicas e desfiguração de partes do seu corpo, o que “causa profunda angústia aos doentes e a seus familiares”, diz a autora do projeto. “É justo que se equiparem às pessoas com deficiências físicas e mentais para efeitos jurídicos”, afirma Sueli Vidigal.

Segundo a proposta, o Executivo deverá elaborar um cadastro único nacional das pessoas com a síndrome, que contenha informações como as condições de saúde e de necessidades assistenciais; acompanhamentos clínicos, assistencial e laboral; e mecanismos de proteção social.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Dourivan Lima

fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/448036-PESSOAS-COM-NEUROFIBROMATOSE-PODEM-TER-MESMOS-DIREITOS-DE-DEFICIENTES.html

Íntegra da proposta:

• PL-5082/2013
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  VULNERAÇÃO E MÍDIA NO COTIDIANO DAS DEFICIÊNCIAS http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2011/04/vulneracao-e-midia-no-cotidiano-das.html

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei 5059/13 atualiza multas para desrespeito à Cotas

Projeto reajusta multa de empresa que não contratar deficiente

Valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aplicado, exclusivamente, na qualificação profissional de trabalhadores com deficiência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5059/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece critérios e atualiza os valores das multas aplicadas contra empresas que não respeitarem a cota de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários.

Atualmente, a legislação (Lei 8.213/91) determina que a empresa com 100 ou mais empregados é obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

• até 200 empregados, 2%;
• de 201 a 500, 3%;
• de 501 a 1 mil, 4%; e
• a partir de 1.001, 5%.

Apesar de a lei não determinar uma cota para empresas com menos de 100 funcionários, a proposta da deputada inclui esse grupo entre as passíveis de penalidades se não contratarem pessoas com deficiência.

O texto apresentado estabelece o seguinte escalonamento nas multas:

• R$ 6.084 a R$ 7.609 para empresas com até 99 empregados;
• R$ 7.610 a R$ 9.135 para aquelas com 100 a 200 empregados;
• R$ 9.136 a R$ 10.661 para empresas de 201 a 500 empregados;
• R$ 10.662 a R$ 12.187 para a que tiver entre 501 e 1 mil empregados; e
• R$ 12.188 a R$ 13.713 para empresas com mais 1 mil empregados.

O valor efetivo da multa será obtido multiplicando-se o número total de empregados com deficiência que deixou de ser contratado ou o número de empregados dispensados de forma irregular pelo valor previsto para a faixa de enquadramento da empresa e não será maior que R$ 750 mil.

Para o estabelecimento da multa, serão observados diversos critérios, como a gravidade da infração, as condições da empresa para cumprir a lei, os antecedentes da empresa no cometimento de infração da mesma natureza nos cinco anos anteriores à autuação, a extensão da infração e a situação financeira da empresa infratora.

O montante arrecadado com a aplicação das multas será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aplicado, exclusivamente, na qualificação profissional de trabalhadores com deficiência.

Defasagem
Já existem diversas normas que estabelecem multas para esse tipo de infração, mas a deputada Erika Kokay considera os valores defasados. “Partimos da base legal já existente e, simplesmente, promovemos os ajustes necessários nos valores, tendo em mente o objetivo de tornar extremamente oneroso o descumprimento da lei”, declarou.

A deputada também destacou o estabelecimento de critérios para a aplicação da multa. “Além de instituir valores mais condizentes com o objetivo de inibir a violação da norma em vigor, a proposta ora apresentada institui critérios que devem ser considerados para fins de gradação da multa a ser aplicada às empresas que não observarem o disposto na legislação”, concluiu.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/446194-PROJETO-REAJUSTA-MULTA-DE-EMPRESA-QUE-NAO-CONTRATAR-DEFICIENTE.html

Íntegra da proposta:

• PL-5059/2013

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Pierre Triboli

SAÚDE MENTAL/REFORMA PSIQUIÁTRICA - Audiência Pública aponta falhas nos Caps e critica o modelo manicomial

Internação é obstáculo na reforma psiquiátrica, dizem debatedores

Para representantes do Ministério da Saúde, maioria das instituições psiquiátricas têm estrutura inadequada e oferecem tratamento em desacordo com proposta de não isolar paciente. Centros de Atendimento Psicossocial (Caps) também estariam impregnados de estrutura manicomial, avalia deputada.

(foto colorida de Maria Fernanda Nicácio, que diz que o desafio é ampliar serviços e consolidadar rede de atenção psicossocial foto de ZECA RIBEIRO)

Quase 11 mil pessoas continuam morando em hospitais psiquiátricos no País. São 10.570 pacientes internados há mais de um ano em 162 instituições psiquiátricas brasileiras, apesar de a lei prever, desde 2001 (Lei 10.216/01), a internação como último recurso no tratamento de transtornos mentais. O tema foi debatido nesta terça-feira (25) em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família.

Alfredo Schechtman, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), mostrou que, conforme pesquisa realizada pelo órgão em 2011, 101 de 189 instituições psiquiátricas mantêm estrutura inadequada, seja quanto a recursos humanos, equipamentos ou planos de atendimento individualizado dos pacientes. Dos hospitais pesquisados, 75% são privados, com fins lucrativos ou beneficentes, e 25% públicos.

Entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011, 1.250 pessoas morreram nessas instituições, sendo que metade delas não teve a causa da morte bem definida.

Menos leitos
Uma das bases da reforma psiquiátrica de 2001 está na substituição gradativa do modelo de tratamento em hospitais para um atendimento em comunidade, sem isolamento e mais humanizado. De acordo com Maria Fernanda Nicacio, da área técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, de 2010 a 2012, o número de leitos nesses hospitais caiu de 32.735 para 29.958. Mas o quadro ainda é desafiador, segundo admitiu.

“Temos uma ampliação muito significativa do acesso ao cuidado de saúde mental de base comunitária territorial. Mas permanece o desafio de ampliação desse acesso, do serviços, assim como a efetiva consolidação da rede de atenção psicossocial.”

O Ministério da Saúde, segundo Maria Fernanda, tem aumentado, nos últimos anos, o custeio de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e de Serviços Residenciais Terapêuticos e diminuído, por outro lado, os recursos para hospitais psiquiátricos. Ao todo, já são quase 2.000 Caps no País, que têm por objetivo fazer o acompanhamento clínico e a reinserção social dos pacientes.

Problemas no Caps
Mas mesmo nos Caps, no entanto, o atendimento tem problemas, na avaliação da coordenadora do grupo de trabalho sobre saúde mental, na Comissão de Seguridade Social, deputada Érika Kokay (PT-DF).

“A gente luta muito para ter Caps no Brasil inteiro. Mas eles também estão sendo objeto de uma concepção centrada no médico, em estruturas hospitalares. Há um paradoxo: serviços que são substitutivos, que vêm para suprir ou superar o manicômio, estão sendo em grande medida impregnados pela estrutura manicomial”, avaliou.

Érika Kokay defendeu que o grupo de trabalho se debruce também sobre denúncias envolvendo hospitais de custódia, que abrigam criminosos com transtornos mentais. Além disso, a deputada pretende investigar as internações compulsórias, autorizadas por decisão judicial. Ela relata que, em visita recente do grupo a um hospital psiquiátrico em Teresina (PI) verificou-se que, dos 160 pacientes, 30 estavam internados compulsoriamente sem parecer médico.

Reportagem – Ana Raquel Macedo
Edição – Rachel Librelon

FONTE - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/445980-INTERNACAO-E-OBSTACULO-NA-REFORMA-PSIQUIATRICA,-DIZEM-DEBATEDORES.html

LEIAM TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET sobre SAÚDE MENTAL - 

SAÚDE MENTAL? QUANDO INTERNAMOS OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL? http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2012/11/saude-mental-quando-internamos-os.html

DIREITOS HUMANOS/CÂMARA FEDERAL - MAIS NÁUFRAGOS QUE NAVEGANTES? Direitos ou são ou não são?

Definição de direitos humanos divide opiniões de deputados

Parlamentares expressaram suas opiniões após a exibição de documentário “Mais náufragos que navegantes”, dirigido pelo brasileiro Guillermo Planel. Filme aborda conceito de direitos humanos em diferentes países da América Latina.

(imagem - foto colorida de uma mesa com os deputados e debatedores sobre o filme Mais Náufragos que Navegantes,  com microfones sobre a mesma. Fotografia de Lucio Bernado Jr. Câmara dos Deputados)

Deputados apresentaram visões diferentes nesta quinta-feira (6) sobre o conceito de direitos humanos, após a exibição na Câmara do documentário “Mais náufragos que navegantes”, dirigido pelo brasileiro Guillermo Planel. O filme aborda conceitos sobre direitos humanos, como povos originários, gênero, orientação sexual, educação, comunicação, meio ambiente, segurança pública e ditaduras militares, em diferentes países da América Latina, como Brasil, Uruguai, Argentina, Chile e Bolívia.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), disse que o principal direito humano é o direito à vida. “Falar sobre direitos humanos é falar sobre o direito à vida. A vida que vem sendo violada de todas as formas possíveis, que vem sendo arrancada das crianças dentro dos ventres das mães”, afirmou, em relação ao aborto.

Para o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, a disputa da comissão de direitos humanos da Câmara demonstra uma divergência na própria noção de direitos humanos. “De um lado tem as pessoas que defendem a dignidade humana, a pluralidade, a laicidade de Estado, o bem comum. E de outro há pessoas que querem excluir membros da sociedade da comunidade de direitos, que atualmente conduzem a comissão”, disse.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), que também participa da frente dos Direitos Humanos, falou que é impossível dizer que se defende direitos humanos quando se discrimina, por exemplo, a comunidade LGBT. “Direitos humanos ou são universais ou são arremedos de direitos humanos.”

Direitos diferentes
O diretor do documentário disse que a noção de direitos humanos na América Latina está muito relacionada à realidade de cada país. “Na Argentina e no Uruguai o conceito está ligado à memória das ditaduras militares. Eles consideram que uma questão de cidadania, social não faz parte de direitos humanos”, disse Planel. Já no Brasil, o conceito seria entendido apenas uma bandeira “para defender bandido”, na visão do cineasta.

Ao sintetizar o conceito, Planel diz que “direitos humanos não é nada mais que a cidadania bem aplicada, é o direito à vida, a poder estudar, trabalhar, se comunicar”.

O 4º secretário da Câmara, deputado Biffi (PT-MS), elogiou o filme e disse que ele deve chegar a mais pessoas. “Temos de fazer um trabalho de conscientização, de levar esse material para as escolas, as comunidades”. A exibição foi organizada pela 4ª secretaria.

fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/444258-DEFINICAO-DE-DIREITOS-HUMANOS-DIVIDE-OPINIOES-DE-DEPUTADOS.html

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UMA VIOLÊNCIA COTIDIANA E BANAL? A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2013/06/uma-violencia-cotidiana-violacao-de.html

ONDE NASCEM E MORREM OS DIREITOS HUMANOS? http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2011/11/onde-nascem-e-morrem-os-direitos.html

ESCLEROSE MÚLTIPLA/LEIS - Projeto de Lei 5027/13 prioriza atendimento no SUS e Programa Nacional

Proposta prioriza atendimento de pessoas com esclerose múltipla no SUS

Projeto prevê o acompanhamento por neurologistas e o atendimento prioritário em áreas de apoio como fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, equoterapia, hidroterapia, ioga e nutrição.

A Câmara analisa proposta que detalha ações para priorizar o atendimento de pessoas com esclerose múltipla pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei 5027/13, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), autoriza o Executivo a criar o Programa Nacional de Atendimento Diferenciado aos Portadores de Esclerose Múltipla.

A esclerose múltipla é uma doença neurológica crônica que leva à destruição das chamadas bainhas de mielina, que recobrem e isolam as fibras nervosas. O resultado é uma piora geral no estado de saúde, com fraqueza muscular, rigidez e dores nas articulações, e falta de coordenação motora. Em alguns casos, a doença pode levar a insuficiência respiratória, incontinência ou retenção urinárias, alterações visuais graves, perda de audição, depressão e impotência.

O projeto lista ações de saúde para minimizar danos e incapacidades para pessoas com esclerose múltipla. Entre elas está o atendimento e acompanhamento por neurologistas e o atendimento prioritário em áreas de apoio como fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, equoterapia, hidroterapia, ioga e nutrição.

De acordo com Marçal Filho, a esclerose múltipla precisa de atendimento prioritário por gerar incapacidade progressiva e exigir uma série de cuidados que precisam de diagnósticos e terapias em tempo oportuno. “As providências da proposta trazem menores custos sociais e uma melhor integração do paciente com a sociedade, com diminuição nos traumas psicológicos e psicossomáticos”, diz o parlamentar.

Atendimento garantido
Pela proposta, o Poder Público deverá garantir atendimento gratuito na casa do paciente com incapacidade de locomoção, segundo avaliação do centro de referência para tratamento de esclerose múltipla dos hospitais do SUS.

O Ministério da Saúde deverá, segundo o projeto, garantir o acesso dos pacientes de esclerose múltipla a hospitais conveniados e contratados pelo SUS e manter um cadastro dos que estão com tratamento clínico.

No Brasil, de acordo com a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (ABEM), mais de 30 mil pessoas têm a doença, e apenas 5 mil recebem tratamento adequado devido à demora no diagnóstico.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/443658-PROPOSTA-PRIORIZA-ATENDIMENTO-DE-PESSOAS-COM-ESCLEROSE-MULTIPLA-NO-SUS.html 

Íntegra da proposta:

• PL-5027/2013

Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

EPILEPSIAS/PRECONCEITOS - Audiência pública discutirá este distúrbio e os seus direitos na Câmara

Audiência discute atenção à saúde de pessoas com epilepsia

(imagem - uma fotografia de época, em preto e branco, com diversos homens vestidos de ternos e chapéus, com um banco de madeira.onde dois homens estão, um homem apoiando um outro e segura a sua cabeça, enquanto outro com chapéu côco. em pé de frente para eles, lhe abana com um lenço, o homem sendo atendido é MACHADO DE ASSIS)

A Comissão de Seguridade Social e Família promove na quinta-feira (25) audiência pública para discutir o tema “Epilepsia, uma doença não contagiosa que se manifesta em indivíduos de todas as idades”.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que sugeriu o debate, ressalta que a epilepsia atinge 1% a 2% da população em todos os países, segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Assumindo uma prevalência de 2%, pode-se estimar que 4 milhões de brasileiros têm epilepsia”, afirma a parlamentar.

Segundo a deputada, o País precisa de uma política de atenção à saúde de pessoas com epilepsia em todas as esferas (física, psicológica e social), de modo que os portadores da doença possam exercer plenamente seus direitos de cidadão. “A maior parte das pessoas com epilepsia, mesmo tendo qualificação profissional, está fora do mercado formal de trabalho, devido ao estigma e ao preconceito relacionados à doença”, diz Jô Moraes.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- a presidente da Federação Brasileira de Epilepsia (Epibrasil), Maria Carolina Doretto;
- o secretário da Liga Brasileira de Epilepsia, Carlos Silvado;
- o procurador de Roraima Edmilson Fonseca;
- um representante do Ministério da Previdência.

A audiência será realizada às 9h30, no Plenário 7.

fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/440768-AUDIENCIA-DISCUTE-ATENCAO-A-SAUDE-DE-PESSOAS-COM-EPILEPSIA.html

OBS- INFORMA O DEFNET - A nova e moderna concepção sobre EPILEPSIAS é que não devem ser denominadas como "doenças",pois ainda reforça os estigmas e preconceitos, pois se trata de um distúrbio neurológico, com crises diferenciadas, dependendo da área do SNC que estiver com uma maior descarga neuronal, não transmissível e com tratamentos eficazes para seu controle, que ocorre em diferentes situações da vida, podendo ser precipitados por eventos ou fenômenos ambientais ou psíquicos, que segundo a Wikipédia é: "Epilepsia (do grego antigo ἐπιληψία (Epilepsia) - "apreensão") é um conjunto comum e diversificado de desordens neurológicas caracterizadas por descargas elétricas anormais dos neurônios, as quais podem gerar convulsões."

APOSENTADORIA/PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Aprovada na Comissão de Finanças menor contribuição para aposentadoria

Finanças aprova tempo menor de contribuição para aposentadoria de  Pessoas com deficiências

Texto também traz regras mais flexíveis para a aposentadoria por idade.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), proposta que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência. O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos.

Atualmente, a legislação previdenciária não estabelece qualquer diferenciação nos critérios de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Pela proposta, para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa de 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, no caso dos homens, e de 60 para 55 anos, no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. A condição é o cumprimento de um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência por igual período.

Regulamento do Executivo definirá as deficiências consideradas graves, moderadas e leves para a aplicação da lei.

Renda mensal
O substitutivo do Senado prevê ainda que a renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício os seguintes percentuais: 100% no caso de aposentadoria por deficiência grave, moderada ou leve; 70%, mais 1% do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 30%, no caso de aposentadoria por idade.

O relator na Comissão de Finanças, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), recomendou a aprovação da proposta, com o argumento de que ela não acarreta aumento nas despesas da seguridade social além das já estabelecidas no projeto originalmente aprovado pela Câmara.

“O substitutivo do Senado introduziu alterações que visam a aprimorar o texto, eliminando lacunas existentes na proposta original e tornando mais rigorosos alguns critérios e condições estabelecidos para a fruição do benefício”, afirmou o relator.

Tramitação 
O projeto havia sido aprovado pela Câmara em abril de 2010, mas retornou à Casa por ter sido modificado no Senado. O substitutivo, já aprovado também pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramita em regime de urgência e ainda será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-277/2005

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA/DIREITOS - Câmara Federal aprova Projeto 3750/08 sobre brinquedos adaptados em parques públicos

Finanças aprova adaptação de parquinhos a crianças com deficiência

Comissão analisou somente aspectos financeiros e orçamentários da proposta.

*(imagem - foto colorida de uma criança em cadeira de rodas sendo empurrada dentro de um local com suportes suspensos, amarelos e azuis, como um brinquedo em parque público, segundo a visão do desenho universal e a acessibilidade nesses espaços- foto do blog projetinho de vida)

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3750/08, que torna obrigatórios brinquedos adaptados para crianças com deficiência em playgrounds e parquinhos públicos de todo o País. A proposta, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), tem o objetivo de contribuir para a socialização dessas crianças.

O relator, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), analisou apenas os aspectos financeiros e orçamentários da proposta e concluiu que ela não implica em aumento ou diminuição de receitas ou despesas públicas da União, mas dos municípios.

Conforme a Constituição, compete aos municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Por esse motivo, a matéria foi aprovada com emenda que eliminou a previsão de que as despesas estariam previstas no Orçamento da União.

Alfredo Kaefer lembrou ainda que a Lei da Acessibilidade (10.098/00) já determina que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar pelo menos 5% de cada brinquedo e identificá-lo para utilização por pessoas com deficiência.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta também já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Íntegra da proposta:

• PL-3750/2008 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=405061

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Daniella Cronemberger

SAÚDE PÚBLICA/RECURSOS - Comissão irá discutir os 10% das receitas da União para a Saúde

Câmara instala comissão para discutir financiamento público da saúde

Grupo formulará propostas para garantir a destinação de, no mínimo 10% das receitas correntes brutas da União para o setor.

(imagem - foto colorida de uma passeata com muitas pessoas e faixas na defesa do SUS, da Saúde Pública como direito e de um orçamento de 10% das receitas para a Saúde - fotografia de Zeca Ribeiro - Câmara dos Deputados) 

Sociedade civil organizada e parlamentares estão mobilizados por mais recursos para a saúde. No mesmo dia em que dezenas de entidades se organizaram em uma marcha pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso em defesa da saúde, a Câmara instalou uma comissão especial para discutir o financiamento público do setor. A ideia é, principalmente, garantir a destinação de, no mínimo, 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde.

Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a regulamentação da Emenda 29, em 2012 (Lei Complementar 141/12), não produziu a solução esperada. Por isso, na avaliação do presidente, o tema volta à discussão. “Essa comissão especial vai buscar caminhos, propostas, um diálogo produtivo com o governo para que encontremos uma solução que venha a atender a expectativa imensa do Brasil, de todos os estados, que é dar uma saúde de respeito e altivez ao cidadão”, afirmou o presidente.

A comissão especial será presidida pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que também é coordenador da Frente Parlamentar da Saúde. Perondi é ainda autor de analisa projeto de lei complementar para destinar 10% das receitas da União para a Saúde (PLP 123/12). O relator será o deputado Rogério Carvalho (PT-SE).

Foi escolhido 1º vice-presidente o Mandetta (DEM-MS);  2º vice o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) e 3º vice o deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).

Iniciativa popular
As entidades da sociedade civil organizadas no Movimento Nacional em Defesa da Saúde, Saúde + 10, também coletam há um ano assinaturas para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular com teor semelhante. Até o momento, cerca de 1,2 milhão de assinaturas foram coletadas. É necessário o apoio de, pelo menos, 1,3 milhão de cidadãos, mas a meta do movimento é superar essa marca, como destaca o coordenador do Saúde + 10, Ronald dos Santos.

“Na nossa avaliação, é possível a gente passar de dois milhões de assinaturas. Essa demanda é do povo brasileiro. Por isso, um projeto de iniciativa popular”, disse.

O movimento calcula que, com 10% das receitas da União para a Saúde, seriam garantidos mais R$ 45 bilhões por ano ao setor. O dinheiro, segundo a presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, ainda não seria suficiente, mas já seria um passo importante.

"No Norte e no Nordeste, o SUS é muito mais fragilizado, mais caro fazer saúde nesses lugares. Estamos discutindo a prioridade à atenção básica, a estruturação a rede pública de saúde nas capitais, mas sobretudo no interior do País”, afirmou Para ela é preciso valorizar os profissionais da área e alertou para a grande desigualdade salarial.

Internação compulsóriaAlém de reivindicar mais recursos para a saúde, o movimento nacional em defesa do setor também defendeu a rejeição do projeto que prevê a internação compulsória de dependentes de drogas (PL 7663/10), pronto para a pauta do Plenário. Na avaliação do Conselho Federal de Psicologia, que participa do movimento, a internação compulsória não resolve o problema e equipara o usuário a um criminoso.

Íntegra da proposta:

• PLP-123/2012 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=533729

Reportagem - Ana Raquel Macedo
Edição – Rachel Librelon