ACESSIBILIDADE/LEIS - Projetos e obras públicas exigirão oferta de Acessibilidade para pessoas com deficiência

Contratações de obras públicas poderão exigir acessibilidade

Simone Franco

Projetos de obras e serviços a serem contratados pela administração pública deverão viabilizar a oferta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Este poderá ser incluído entre os principais requisitos exigidos pela Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e está previsto em projeto de lei do senador Pedro Taques (PDT-MT), pronto para ser votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Ao justificar a proposta (PLS 554/2013), Taques lembrou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais de acessibilidade, já estabelecem a promoção e garantia de acessibilidade em espaços públicos ou privados de uso coletivo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

“Como se pode observar, o ordenamento jurídico pátrio já regulamenta bem a questão e deixa entrever a preocupação dos legisladores – e, por conseguinte, da sociedade brasileira – com as condições de acessibilidade e mobilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais”, assinalou ainda na justificação do PLS 554/2013.

A aprovação da iniciativa foi recomendada pelo relator na CDH, senador Roberto Requião (PMDB-PR). Conforme argumentou, não é possível construir uma sociedade livre, justa e solidária com barreiras efetivas ao exercício da liberdade e da cidadania de segmentos da população.

“Se barreiras efetivas, ainda que não intencionais, obstam o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a esses serviços e espaços, perde-se significativamente o seu caráter público, configurando-se uma efetiva exclusão”, ressaltou Requião no parecer.

O relator fez um único reparo no texto original de Taques: eliminou a expressão “física”, usada para caracterizar as pessoas com deficiência. Na sua avaliação, esta restrição deve ser suprimida de forma a também se garantir acessibilidade a pessoas com outros tipos de deficiência, como as sensoriais.

Depois de passar pela CDH, o PLS 554/2013 será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

fonte - Agência Senado http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/07/07/contratacoes-de-obras-publicas-poderao-exigir-acessibilidade

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/LEIS - No Senado é aprovada isenção em pedágios

Aprovada isenção de pedágio para Pessoas com Deficiência

Emenda acatada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos estabelece que o Poder Executivo vai regulamentar o benefício, fixando os critérios para a concessão da gratuidade

(imagem - foto colorida com os senadores presentes - Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos em sessão que aprovou gratuidade nos pedágios para condutores deficientes Foto: Marcos Oliveira)

Os veículos conduzidos pelas pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 452/2012) aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório a favor do projeto, lido pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Emenda apresentada pela relatora remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.

O projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Lúcia Vânia observa que, como o projeto não menciona recursos orçamentários para a despesa decorrente, “conclui-se que o benefício seria custeado pelo aumento do valor do pedágio para os demais ­motoristas”.

A relatora na CAE considera necessário impor limite à gratuidade para assegurar viabilidade econômica à proposta. Segundo ela, tal limitação pode se dar em função de fatores como a renda da pessoa com deficiência, o grau de comprometimento da acessibilidade e os recursos médico-hospitalares de que necessita alcançar utilizando a rodovia.

Por considerar a matéria eminentemente técnica e sujeita a atualizações constantes, a relatora não acha conveniente fixar tais parâmetros em lei. Optou por emenda que remete a proposta à regulamentação do Poder Executivo.

Durante a discussão, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) manifestou dúvida quanto à eficácia do projeto, pelo fato de não indicar fonte de recursos para custear o benefício.

Matéria do dia 17/03/2014 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira projeto (PLS 452/2012) de Ana Amélia (PP-RS) que isenta da cobrança de pedágio veículo conduzido por pessoa com deficiência. Para evitar que o benefício seja custeado com aumento do pedágio para os demais motoristas, a relatora na Comissão de Assuntos Econômicos, Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou emenda para que o Executivo regulamente o benefício, fixando critérios para a gratuidade. O texto segue para a Câmara se não houver recurso para votação em Plenário.

FONTE - JORNAL DO SENADO 

http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/03/12/aprovada-isencao-de-pedagio-para-deficientes

ACESSIBILIDADE/CEGOS - Senado votará projeto sobre acesso a livros e serviços bancários

Pessoas com deficiência poderão ter acesso facilitado a livros e a serviços bancários

(imagem - foto colorida com quatro pessoas cegas, duas mulheres na esquerda e dois homens, utilizando livros em Braile, com uma estante atrás deles, fotografia de Geraldo Magela - arquivo Senado)

Está na agenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne nesta terça-feira (11), substitutivo do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) a projetos que facilitam o acesso de deficientes visuais à leitura e a serviços oferecidos nas agências bancárias.

O texto estabelece que livros adquiridos pelo poder público, como os do Programa Nacional do Livro Didático e do Plano Nacional do Livro e Leitura, sejam disponibilizados em portal na internet em formato digital passível de conversão para áudio.

O relator afirma que a mudança proposta à Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) não vai onerar significativamente os cofres públicos, uma vez que já existem programas de computador de domínio público que fazem a sintetização de voz para conversão dos livros em áudio.

O substitutivo prevê ainda que pelo menos um terminal por agência bancária disponha de meios de comunicação acessíveis para pessoas cegas. Além disso, esses terminais deverão estar colocados a uma altura que permita acesso a pessoas que utilizam cadeira de roda.

O texto estabelece que bancos e operadoras de cartão de crédito ofereçam atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva, como atendimento on line e cadastramento de representante legal, para acessar serviços telefônicos de atendimento ao consumidor.

Eduardo Amorim aproveitou sugestões dos Projetos de Lei do Senado (PLS) 129/2007, 24/2008,111/2008 e 278/2012. Além da CMA, a matéria precisa ser analisada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), antes de ser enviada para exame da Câmara dos Deputados.

Oferta fracionada de medicamentos

A pauta da CMA inclui outros 17 itens, entre os quais substitutivo da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) a projetos que obrigam a oferta fracionada de medicamentos, conforme a necessidade do consumidor. A relatora aproveitou partes de dois projetos que tratam do tema e tramitam em conjunto: PLS 33/2012, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e PLS 149/2012, da senadora Ana Rita (PT-ES).

Além da obrigatoriedade da oferta fracionada, o relatório estabelece que as condições técnicas e operacionais para o fracionamento dos medicamentos serão estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Também prevê a possibilidade de exceções, ou seja, que alguns medicamentos fiquem fora da regra da oferta fracionada.

O texto também será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

FONTE - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/02/07/pessoas-com-deficiencia-poderao-ter-acesso-facilitado-a-livros-e-a-servicos-bancarios

CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA/LEIS - Aprovada lei que dá prioridade na sua adoção

Lei dá prioridade na adoção para criança com deficiência
Publicada ontem e já em vigor, norma também dá preferência a crianças com doença crônica. Intenção é acelerar o andamento dos processos, sem ultrapassar etapas ou flexibilizar procedimentos

(imagem - foto colorida de um bebê deitado em seu berço, não aparecendo todo o rosto, como ilustração da matéria do Jornal do Senado - fotografia de Lia de Paula)

Está valendo a lei que dá prioridade aos processos de adoção nos quais a criança ou adolescente tiver deficiência ou doença crônica. Aprovado no Senado em dezembro, o projeto (PLC 83/2013) incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente a preferência desse grupo na fila de adoção.

Publicada ontem no Diário Oficial da União, a lei entrou em vigor ­imediatamente.

Enquanto tramitou pelo Senado, a proposta só recebeu pareceres favoráveis. Depois de aprovada nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH), foi votada no Plenário. Como foi apresentado por uma deputada, Nilda Gondim (PMDB-PB), e não sofreu alterações no Senado, o texto foi enviado à sanção presidencial.

Ao justificar o projeto, a deputada disse que a intenção era acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições, sem, contudo, ultrapassar etapas ou flexibilizar ­procedimentos.

O relator na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), lembrou que crianças com deficiência ou com doenças ­crônicas são cerca de 10% das 80 mil que estão nos abrigos à espera da adoção.

— Sua própria condição faz com que se afastem do perfil buscado pela imensa maioria dos candidatos a pais e mães adotivos: meninas recém-nascidas, sem irmãos, brancas e saudáveis — disse o senador no ­relatório.

FONTE - http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/02/07/lei-da-prioridade-na-adocao-para-crianca-com-deficiencia?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=jornal

CÂNCER/LEGISLAÇÃO - Senado votará proposta que obriga plano de saúde a custear medicação de uso oral

Plenário vota projeto que beneficia doente de câncer

Está na pauta desta semana proposta que obriga plano de saúde a custear remédio de uso oral para o tratamento de tumor. Senado também votará texto que trata de número de deputados federais

A semana começa com a pauta do Plenário destrancada após a votação, na semana passada, da Medida Provisória (MP) 621/2013, que criou o Programa Mais Médicos. Da ordem do dia da sessão de amanhã constam 20 itens

Duas matérias tramitam em regime de urgência. Uma delas é o PDS 85/2013, de Eduardo Lopes (PRB-RJ), que suspende os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mudou o número de deputados federais por estado.

Pelas regras em vigor, as 513 vagas da Câmara são distribuídas de acordo com a população dos estados em 1998. A Justiça Eleitoral redistribuiu as cadeiras levando em consideração dados mais atuais, do Censo de 2010. Nas mudanças feitas pelo tribunal, Pará, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganham deputados. Por outro lado, perdem deputados Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul.

Outro projeto prioritário, dentro das atividades do Outubro Rosa, movimento a que se integrou o Congresso Nacional, é o substitutivo ao PLS 352/2011, que inclui tratamentos com remédios de uso oral contra o câncer entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde.

Segundo o projeto, de Ana Amélia (PP-RS), os planos devem cobrir despesas com medicamentos de uso oral e procedimentos radioterápicos e de hemoterapia, no tratamento domiciliar, desde que relacionados à continuidade da assistência hospitalar.

A senadora informou que, em 15 anos, 80% dos tratamentos oncológicos serão feitos na casa do paciente, com medicamentos de uso oral. Ela lembrou que, atualmente, os planos de saúde só são obrigados a arcar com os custos ambulatoriais.

Devem ser votadas pelo Plenário oito propostas de emenda à Constituição que tratam de temas diversos. Nesta semana, deve avançar a discussão da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). A proposta, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte permanente de financiamento para a saúde, ainda precisa passar por mais três sessões de discussão em primeiro turno e três em segundo turno. A quinta discussão da PEC deve ocorrer na quinta-feira.

FONTE - http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/10/21/plenario-vota-projeto-que-beneficia-doente-de-cancer?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=jornal

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/LEIS - Agora é Infração grave estacionar nas vagas de idosos e pessoas com deficiência

Estacionar em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência passa a ser infração grave

Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, mas também ter o veículo apreendido. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 99/2007, aprovado pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira (18). O projeto, do ex-deputado Paulo Rocha, determina que a infração passe a ser considerada grave no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O senador Anibal Diniz (PT-AC), relator da matéria, lembrou que o projeto tramitava em conjunto com outras 23 matérias com temas relacionados à legislação do trânsito. O substitutivo de Anibal reúne mais três mudanças no CTB. Além de rever o detalhamento da sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, altera o rol de equipamentos de uso obrigatório em bicicletas e permite nova contagem do prazo para contestação de infração ou pagamento de multa após atualização do endereço do motorista junto à autoridade de trânsito.

No primeiro caso, o relator julgou que o acréscimo de informações nas placas de sinalização rodoviária sobre a distância e a localização do pronto-socorro mais próximo vai agilizar o atendimento a vítimas de acidentes. A medida constava do PLC 172/2008, também aproveitado pelo substitutivo. Anibal também concordou com a dispensa da exigência de campainha e espelho retrovisor como itens de uso obrigatório pelos ciclistas, proposta no PLC 74/2008. Na avaliação do relator, a exigência desses equipamentos encareceria o preço da bicicleta sem oferecer “ganho aparente de segurança” para o trânsito em geral e o ciclista em particular.

Por fim, Anibal resolveu aproveitar parcialmente o PLC 165/2008, que modificava procedimentos relativos à notificação de infração. O substitutivo considerou válida a notificação devolvida por desatualização de endereço se o motorista não tiver comunicado a mudança dentro de 30 dias da devolução do documento. Mas admitiu o reinício da contagem do prazo para apresentação de recurso ou pagamento de multa caso a atualização de endereço aconteça no período estabelecido acima. Ao fundir as quatro propostas no substitutivo, Anibal optou por rejeitar as outras 20 que tramitavam em conjunto. Ele justificou sua decisão com o argumento de que se mostravam dispensáveis, inviáveis ou sugeriam medidas de eficácia duvidosa.

- Esta é a Semana Nacional do Trânsito, e o Senado dá uma boa contribuição ao aprovar essa matéria – disse o relator da matéria, que agora retorna à Câmara dos Deputados, por ter sofrido alterações no Senado.

FONTE - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/09/18/estacionar-em-vaga-reservada-a-idoso-ou-pessoa-com-deficiencia-passa-ser-infracao-grave

CEGOS/ACESSIBILIDADE - Projeto que torna obrigatória a emissão de comprovantes em Braille nos caixas de bancos

Inclusão

Paim defende impressão de comprovantes bancários em braile no Senado

Pode ser votado na quinta-feira o projeto que torna obrigatória a emissão, pelos caixas eletrônicos dos bancos, de comprovantes em braile, disse Paulo Paim (PT-RS), ontem, durante debate sobre acessibilidade nas cidades, promovido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A proposta inicial obriga os bancos a disponibilizarem, em todas as agências e redes de autoatendimento, o sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos e nos comprovantes impressos das transações. Na CAE, o relator, Casildo Maldaner (PMDB-SC), retirou a obrigatoriedade da impressão dos comprovantes em braile, para atender emenda de Valdir Raupp (PMDB-RO), que alegou não haver fornecedores da tecnologia no mercado.

No entanto, Guilherme Lira, diretor da Tecassistiva, disse que a empresa apresentará o primeiro protótipo de caixa eletrônico com impressão em braile. A empresa se baseou no PLS 129/2007 para elaborar o projeto de tecnologia de impressão em braile de extratos bancários, que foi financiado pela Finep — Agência ­Brasileira da Inovação.

— A gente deve entregar o primeiro protótipo funcionando já no mundo de automação bancária com impressão de extratos em braile em ­dezembro deste ano — afirmou Lira.

FONTE - https://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/06/04/paim-defende-comprovantes-bancarios-em-braile 

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)

SÍNDROME DE DOWN/LEGISLAÇÃO - Projetos de lei tramitam no Senado e Câmara Federal

SÍNDROME DE DOWN E A NECESSIDADE DE LEIS



Pelo menos seis propostas que asseguram direitos a portadores da síndrome de Down tramitam atualmente no Congresso Nacional: uma no Senado e cinco na Câmara dos Deputados, de acordo com levantamento feito pela Agência Brasil. Quando o assunto diz respeito à legislação para pessoas com a alteração genética, as opiniões são divergentes.

As propostas vão desde a reserva de vagas em concursos públicos para esse grupo à isenção de Imposto de Renda. Há também uma proposta que prevê o pagamento de pensão por morte no caso de pessoas com a síndrome e outra que estabelece a realização de ecocardiograma para recém-nascidos portadores da alteração. Além desses projetos, há outras mais abrangentes que tratam da questão, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo o deputado federal Romário (PSB-RJ), pessoas com a síndrome de Down têm os mesmos direitos das portadoras de deficiência. “Acredito que um dos maiores problemas, ainda hoje, é o preconceito. Por isso, faço campanha para mostrar como o estímulo correto pode garantir a essas pessoas uma vida normal. Elas podem trabalhar, estudar, namorar e tudo mais que uma pessoa faz”, disse.  Romário tem uma filha de 7 anos com a síndrome.

Para o deputado, um dos problemas graves é a resistência das escolas em aceitar alunos com a síndrome de Down. “Temos de fiscalizar: a lei garante a plena inclusão dessas pessoas no ensino regular, embora algumas famílias prefiram o ensino especial”. Para Romário, a consequência, é a judicialização do problema: pais e mães recorrem ao Ministério Público para terem o direito garantido.

O senador Wellington Dias (PT-PI) defende que é preciso um marco legal mais unificado para a síndrome de Down, a exemplo do Estatuto do Idoso e da Criança e do Adolescente. O senador é favorável à aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ele explicou que a norma, se aprovada, vai unificar a legislação. A proposta já foi aprovada no Senado, mas há sete anos está parada na Câmara, pronta para ir a plenário (PL 7.699/2006).

Segundo Wellington Dias, a dificuldade de aprovação na Câmara tem a ver com divergências geradas por conflitos de concepção. Um exemplo, de acorco com ele, é a questão de surdos e autistas. Para o senador, antes de frequentar a escola regular, essas pessoas precisam passar por uma preparação específica. Há quem defenda que essa preparação é desnecessária.

Na visão da consultora jurídica do Movimento Down, Ana Cláudia Corrêa, o maior avanço nos últimos anos em termos de legislação foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Promulgada em 2009, pelo Senado, ela deu status de emenda constitucional à Convenção Internacional sobre o tema e seu protocolo facultativo, firmados pelo Brasil em Nova Iorque, em março de 2007.

“Ela (a convenção) conseguiu reunir em um documento tudo o que havia sobre o direito de pessoas com deficiência. A convenção é a nossa bíblia, nosso norte a seguir”, explicou. Apesar disso, Ana Cláudia ressalta que apesar de a norma ser completa, a falta de regulamentação de alguns artigos acaba inviabilizando a aplicação da lei.

“Educação é um dos temas complicados. Você sabe que as pessoas não podem negar matrícula, podem e devem estudar em escola regular e que as escolas têm de fornecer os meios necessários para que essas crianças possam estudar, mas não há uma lei que diga que o não cumprimento é crime. Não há uma lei que regulamente como isso vai se dar. Aí vem o discurso de que a escola não está preparada”, argumenta.  

Ela destaca que na legislação em debate há um projeto (PLS 112/2006) do senador José Sarney (PMDB-AP), desarquivado pela Casa, que considera polêmico. O texto pretende alterar as regras sobre a reserva de vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, previstas no Artigo 93 da Lei 8.213/91. A proposta diz que deve ser observada, entre outros aspectos, a ideia de compatibilidade da deficiência em relação à educação e às funções a serem exercidas.

O desarquivamento da proposta foi alvo, nesta semana, de uma nota de repúdio divulgada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. O documento diz que o projeto é um retrocesso político e está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Na opinião da advogada do Movimento Down, o Brasil tem o que comemorar no avanço das leis de proteção às pessoas com a síndrome, especialmente no que diz respeito à educação. “Pouco se sabe sobre o universo das pessoas com deficiência”. Para Ana Cláudia Corrêa, o Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado nesta quinta-feira (21), é importante para que as pessoas possam parar, conhecer e reconhecer as pessoas que têm a alteração genética com seus direitos, ou seja, o de ter uma vida normal.

FONTE - http://www.oregional.com.br/portal/detalhe-noticia.asp?Not=299749

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NÃO SOMOS ANORMAIS, SOMOS APENAS CIDA-DOWNS.... http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2012/03/nao-somos-anormais-somos-apenas-cida.html

SAÚDE MENTAL/DROGAS - Projeto de lei 4767/12 para Crianças e Adolescentes com Dependência Química

Projeto prevê assistência integral a crianças dependentes químicas

(imagem - foto colorida de um jovem, morador de rua, utilizando alguma substância psicoativa, com uma porta de comércio pichada ao fundo)

A Câmara analisa projeto que garante assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. A proposta (PL 4767/12), do Senado, inclui dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90).

A assistência à criança ou adolescente dependentes químicos visa a proteger sua saúde física e mental e seu bem-estar social. O projeto prevê ainda a realização, pelo poder público, de campanhas de prevenção do uso de drogas.

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE), autor da proposta, argumenta que, à procura de sua identidade, o adolescente se torna uma presa de fácil manipulação. “Alguns adolescentes vão procurar as drogas como um meio de fuga para seus problemas afetivos, outros o farão pela simples curiosidade ou necessidade de filiar-se ao grupo. Estudos realizados pelo Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP), revelam que são inúmeros os fatores que levam o adolescente a ser considerado uma população de alto risco para o consumo de drogas”, afirma Amorim.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-4767/2012 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=561295

Reportagem – Jaciene Alves
Edição- Mariana Monteiro

PESSOAS Com DEFICIÊNCIA/IDENTIDADE - Projeto de lei recria a "Carterinha de Identidade de Deficiente"

Condição de pessoa com deficiência poderá constar no documento de identidade

Da Redação

(impressão digital - instrumento de identificação populacional e social, que foi criado para identificar pessoas desde a Antiguidade, e que será substituído pelas nossas íris ou chips instalados em nossos corpos)

Poderá ser incluída na cédula de identidade, a pedido do titular, a condição de pessoa com deficiência. Projeto com esse objetivo (PLS 39/2013) foi apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e se encontra na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tramita em caráter terminativo.

A informação na identidade terá prazo indeterminado, no caso de deficiência permanente e prazo de dois anos, renovável por igual período, no caso de deficiência não permanente ou deficiência mental. No caso de reserva de vagas em concursos públicos e de recebimento de benefícios monetários ou tributários, a identidade não eximirá a pessoa de submeter-se a novos exames médicos, se assim for exigido, de modo específico, no edital do exame.

Na justificativa da proposta, Gim Argello afirma ser necessário buscar alternativas para solucionar os transtornos que as pessoas com deficiência enfrentam, frequentemente, para ter de apresentar atestados médicos atualizados a fim de comprovar o seu estado e, assim, obter os benefícios conferidos por lei.

- É necessário diminuir os esforços das pessoas com deficiência na busca de seus interesses e da realização dos valores sociais de respeito à dignidade humana e de diminuição das desigualdades sociais – destacou.Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

fonte - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/02/22/condicao-de-pessoa-com-deficiencia-podera-constar-no-documento-de-identidade

PROJETO DE LEI NO SENADO - http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=110818

LEIA TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET - NÃO SE ESQUEÇAM DE PEDIR A "IDENTIDADE" DO ELEFANTE!

O SURDO, O CEGO E O ELEFANTE BRANCO http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2011/05/o-surdo-o-cego-e-o-elefante-branco.html

PESSOAS Com DEFICIÊNCIA/DECRETO 6949/2009 - Muito mais que terminologia É LEI - no SENADO

Legislação sobre direitos de pessoas com deficiência será ajustada a convenção internacional

(imagem - foto colorida de uma pessoa com deficiência, de costas, em uma cadeira de rodas, com uma blusa vermelha, ao lado há um ônibus estacionado, a sua frente apenas uma parede)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa deve votar, em breve, a adequação de quatro leis federais aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposta acabou de ser apresentada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e surgiu durante audiência pública conjunta da CDH e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) presidida por ele no ano passado.

"Na ocasião, restou claro que a alteração da terminologia nas leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência eram demandas reais e não mero preciosismo terminológico. A vida dessas pessoas, de fato, é afetada pelo modo com que as leis são redigidas", afirmou Rollemberg ao justificar a elaboração de projeto de lei (PLS 25/2013) com esse objetivo.

As leis alvo de ajuste são a 8.989/1995, que regula a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos por pessoas com deficiência; a 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB); a 10.048/2000, que confere atendimento preferencial a certos segmentos da sociedade; e a 10.098/2000, que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência.

O PLS 25/2013 trata de substituir a expressão "pessoa portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência" nesta legislação social, uniformizando com a terminologia adotada pela convenção internacional. Segundo explicou Rollemberg, a importância da mudança é tornar mais sólida a ligação entre este conjunto de leis e a ordem jurídica internacional, trazendo mais segurança aos detentores destes direitos.

A matéria deverá ser votada em decisão terminativa pela CDH, só indo ao Plenário, portanto, se houver requerimento neste sentido de um décimo dos senadores.

Agência Senado

FONTE - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/02/15/legislacao-sobre-direitos-de-pessoas-com-deficiencia-sera-ajustada-a-convencao-internacional

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PARA ALÉM DO PRECONCEITO - A Convenção, Cidadania e Dignidade http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2010/12/para-alem-do-preconceito-convencao.html

INCLUSÃO/TRÂNSITO - Pessoas Daltônicas podem ser beneficiadas com novos semáforos

Mudança em semáforo pode garantir direito de daltônicos à CNH

(imagem - foto colorida de um automóvel trafegando em uma rua e têm à sua frente dois semáforos com a cor vermelha de Pare, a mesma de suas lanternas de freio traseiras acesas)

Começou a tramitar no Senado um projeto que garante o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas que têm discromatopsia ou daltonismo, deficiência que dificulta a identificação das cores. Projeto de Ana Amélia (PP-RS) estabelece formatos diferentes para os focos luminosos dos semáforos. De acordo com o PLS 9/13, nos semáforos destinados aos veículos, a luz vermelha teria o formato quadrado, a amarela, triangular e a verde, circular.

Segundo a senadora, a disposição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que impõe a candidatos à direção de veículos a capacidade de identificar as cores “é injusta e desnecessária”.

O projeto dá o prazo de um ano para que pelo menos 50% dos semáforos estejam adequados e de dois anos para a adequação total. “A colocação de adesivos com formatos geométricos em semáforos já existentes tornaria o custo baixo”, diz Ana Amélia. O PLS 9/13 encontra-se  na CCJ e, se aprovado, deve seguir para a Câmara dos Deputados.

Ana Amélia explica que resgatou proposta do ex-deputado Fernando Gabeira — que, sem tempo hábil para a apreciação, acabou arquivada na Câmara — e acrescentou modificação da forma das luzes também “no semáforo de regulação que contenha mensagens de direção controlada, de direção livre ou de controle ou faixa reversível”.

FONTE-Jornal do Senado http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/02/14/mudanca-em-semaforo-pode-garantir-direito-de-daltonicos-a-cnh

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)