PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/LEIS - No Senado é aprovada isenção em pedágios

Aprovada isenção de pedágio para Pessoas com Deficiência

Emenda acatada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos estabelece que o Poder Executivo vai regulamentar o benefício, fixando os critérios para a concessão da gratuidade

(imagem - foto colorida com os senadores presentes - Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos em sessão que aprovou gratuidade nos pedágios para condutores deficientes Foto: Marcos Oliveira)

Os veículos conduzidos pelas pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 452/2012) aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório a favor do projeto, lido pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Emenda apresentada pela relatora remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.

O projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Lúcia Vânia observa que, como o projeto não menciona recursos orçamentários para a despesa decorrente, “conclui-se que o benefício seria custeado pelo aumento do valor do pedágio para os demais ­motoristas”.

A relatora na CAE considera necessário impor limite à gratuidade para assegurar viabilidade econômica à proposta. Segundo ela, tal limitação pode se dar em função de fatores como a renda da pessoa com deficiência, o grau de comprometimento da acessibilidade e os recursos médico-hospitalares de que necessita alcançar utilizando a rodovia.

Por considerar a matéria eminentemente técnica e sujeita a atualizações constantes, a relatora não acha conveniente fixar tais parâmetros em lei. Optou por emenda que remete a proposta à regulamentação do Poder Executivo.

Durante a discussão, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) manifestou dúvida quanto à eficácia do projeto, pelo fato de não indicar fonte de recursos para custear o benefício.

Matéria do dia 17/03/2014 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira projeto (PLS 452/2012) de Ana Amélia (PP-RS) que isenta da cobrança de pedágio veículo conduzido por pessoa com deficiência. Para evitar que o benefício seja custeado com aumento do pedágio para os demais motoristas, a relatora na Comissão de Assuntos Econômicos, Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou emenda para que o Executivo regulamente o benefício, fixando critérios para a gratuidade. O texto segue para a Câmara se não houver recurso para votação em Plenário.

FONTE - JORNAL DO SENADO 

http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/03/12/aprovada-isencao-de-pedagio-para-deficientes