SAÚDE PÚBLICA/RECURSOS - Projeto 229/12 torna obrigatória aplicação dos recursos na Saúde

Projeto garante recurso integral para área de saúde

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 229/12, do deputado João Ananias (PCdoB-CE), que torna obrigatória a execução da lei orçamentária anual, no que se refere aos recursos destinados à área da saúde. Pelo texto, o titular do órgão que não executar integralmente os recursos incorrerá em crime de responsabilidade.

De acordo com o parlamentar, é inaceitável que os recursos orçamentários da saúde sejam contigenciados, diante da grave situação por que passa o setor. “A cada ano, parlamentares ligados à área usam todos os seus esforços para conseguir aprovar parcelas maiores de recursos para o setor, de modo a tirá-lo de sua situação constante de crise e iminência cada vez maior de colapso", assinala.

Ananias observa que a não execução desses recursos representa um desrespeito ao Parlamento."Nem sempre conseguimos o queremos, mas não resta dúvida de que nosso trabalho é eficaz no sentido de dotar o setor de saúde pública brasileiro de uma parcela minimamente digna de recursos”, afirma.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a matéria deverá ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/435469-PROJETO-GARANTE-RECURSO-INTEGRAL-PARA-AREA-DE-SAUDE.html

Íntegra da proposta:

• PLP-229/2012 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=562079

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Regina Céli Assumpção