Lei libera idosos, deficientes e gestantes de fila em Campo Grande
Nova legislação municipal proíbe caixas e guichês exclusivos.
Semadur será responsável por garantir o cumprimento da lei.
Idosos, gestantes, lactantes, deficientes físicos, pessoas com criança de colo ou que tenham mobilidade reduzida estão liberados de enfrentar fila em CAMPO GRANDE (MS) partir desta segunda-feira (31). Determinação está prevista na Lei Municipal 5.173/2012, publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
Conforme a lei sancionada pelo prefeito Nelson Trad Filho (PMDB), esses grupos têm garantia de atendimento imediato em órgãos públicos, entidades privadas e prestadores de serviços.
Ou seja, as pessoas que se enquadram em um dos perfis deverão ser atendidas antes de qualquer outra “depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, isento de fila comum ou nominada”.
A nova legislação proíbe a instalação de caixas ou guichês destinados ao atendimento exclusivo e determina que todos os locais tenham placas, de fácil visualização, com avisos sobre os direitos estabelecidos.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Urbano (Semadur) será responsável por garantir o cumprimento da lei e aplicar sanções e multas.
FONTE - http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2012/12/lei-libera-idosos-deficientes-e-gestantes-de-fila-em-campo-grande.html
A nova legislação proíbe a instalação de caixas ou guichês destinados ao atendimento exclusivo e determina que todos os locais tenham placas, de fácil visualização, com avisos sobre os direitos estabelecidos.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Urbano (Semadur) será responsável por garantir o cumprimento da lei e aplicar sanções e multas.
FONTE - http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2012/12/lei-libera-idosos-deficientes-e-gestantes-de-fila-em-campo-grande.html
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