SAÚDE MENTAL/INTERNAÇÕES - Aprovado o Projeto de Lei que permite pedir revisão de Internação Involuntária

Comissão aprova direito de paciente pedir revisão de internação psiquiátrica

*(imagem - foto colorida da Deputada Federal Rosinha da Adefal que diz que a medida irá dar mais transparência à condução clínica do paciente)

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (20) projeto que garante a pacientes com transtornos mentais, sem antecedentes criminais e internados involuntariamente, o direito de exigir revisão de internação. Pelo projeto – PL4312/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) – a revisão poderá ser solicitada a cada seis meses.

Para a relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), “a previsão legal de uma segunda opinião confere transparência à condução clínica do paciente e garante segurança à família”.

Segundo a proposta, o paciente terá direito a pedir que seu exame seja feito por um médico que não tenha sido o responsável pela internação.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-4312/2008
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  SAÚDE MENTAL E DIREITOS HUMANOS COMO DESAFIO ÉTICO PARA A CIDADANIA http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2010/06/saude-mental-e-direitos-humanos-como.html

Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli