Medida resulta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre governo de São Paulo e Ministério Público Estadual
São Paulo – A partir do próximo dia 19, o governo de São Paulo terá de dispor de profissionais cuidadores para auxiliar os professores da rede pública de ensino no trabalho com alunos deficientes em todo o estado. A medida resulta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que será assinado no próximo dia 18, conforme disse hoje (1º) o promotor de Justiça de Direitos Humanos Júlio César Botelho no Seminário de Educação Inclusiva: Teoria e Prática, realizado na sede do Ministério Público Estadual (MP), no centro da capital.
Botelho contou que o termo prevê, até 2014, o acompanhamento de um profissional específico à necessidade, a todo aluno que necessitar de algum tipo de auxílio para acompanhar as aulas. “Nós não restringimos o cuidador ao aluno com mobilidade reduzida. Por exemplo, um autista não tem dificuldades motoras e pode, mesmo assim, precisar de auxílio. O objetivo é permitir a efetiva inclusão de todo aluno que precise de auxílio no processo de aprendizagem ou de qualquer outro suporte durante as atividades escolares”, disse.
O funcionamento do processo se dará no corpo escolar. O professor que identificar a necessidade de apoio de outro profissional no acompanhamento de alunos deverá notificar a direção da escola, que fará a solicitação à Diretoria de Ensino da região.
A Secretaria de Estado da Educação não confirmou que a assinatura do termo se dará na data informada pelo promotor.
O promotor afirmou que este é só o primeiro de cinco TACs que devem ser estabelecidos entre e o Ministério Público e o governo estadual. Os outros termos em discussão dispõem sobre ensino e utilização da linguagem brasileira de sinais (libras) nas escolas; sobre atenção a crianças autistas; sobre o transporte escolar de alunos com mobilidade reduzida e sobre a acessibilidade física dos prédios. De acordo com Botelho, o governo Alckmin ainda está bastante atrasado no desenvolvimento de políticas públicas que realizem a inclusão na prática.
“No âmbito do Estado de São Paulo, nós identificamos uma morosidade na garantia desses direitos. Existe uma estrutura, bastante arcaica, que é o Centro de Apoio Pedagógico Especializado (Cape), sediado na capital com a função de dar suporte para o estado inteiro. Me parece que faltam políticas públicas na esfera estadual que contemplem essas áreas de maneira eficiente. Afinal, porque é que o Ministério Público tem de criar um acordo para que o estado cumpra? Seria muito mais adequado que a secretaria não dependesse do MP e desenvolvesse a sua política”, analisa Botelho.
Durante o seminário foi lançado o "Guia Prático: O Direito de Todos à Educação", fruto de uma parceira entre o Ministério Público e a ONG Sorri-Brasil, que atua na área dos direitos de pessoas com deficiência. O guia é voltado à orientação de promotores públicos em questões relacionadas a inclusão na educação.
Participaram do evento as secretárias de pessoas com deficiência do estado, Linamara Rizzo Battistella, e do município, Marianne Pinotti, representantes das secretarias estadual e municipal de educação, da Sorri-Brasil e promotores de diversas regiões do estado.
FONTE - http://www.redebrasilatual.com.br/temas/educacao/2013/03/escolas-estaduais-paulistas-deverao-ter-cuidador-para-auxiliar-criancas-com-necessidades-especiais
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