domingo, 24 de março de 2013

ACESSIBILIDADE/LEIS - Banco do Brasil é condenado ao impedir acesso de pessoa com deficiência

DIREITO À ACESSIBILIDADE

Banco é condenado por não abrir porta a deficiente


O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma cliente pela recusa de vigilante em abrir a porta reservada para deficientes. O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que é assegurado às agências bancárias o direito de manter portas giratórias para controle e segurança, mas isso não deve impedir o acesso de pessoa com necessidades especiais. (Atenção! informa o DEFNET - não devem ser chamadas de pessoa com necessidades especiais e sim PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Decreto 6949/2009, a mudança terminológica precisa chegar aos tribunais)
Uma manicure, que usa muletas para andar por causa de sequelas da poliomelite, pediu à vigilância da agência bancária que abrisse a porta reservada aos deficientes físicos. A solicitação foi negada ela permaneceu em pé durante uma hora até que o gerente do banco percebesse o constrangimento e interviesse. O caso é de fevereiro de 2011.
Segundo a defesa da mulher, houve humilhação e ultraje perante às pessoas da agência bancária porque ela teve que apelar, aos prantos, aos seus direitos de acessibilidade em locais públicos. A discriminação sofrida, de acordo com ela, teve impacto forte em sua saúde após o problema.
Por unanimidade, a Câmara Cível do TJ-GO manteve a condenação da primeira instância. O desembargador Norival Santomé afirmou que o direito das instituições financeiras de ter portas giratórias como mecanismo de segurança e controle de entrada é previsto pela Lei 7.102/83. Entretanto, não se pode negar que o exercício regular deste direito encontre limite, não sendo razoável impedir ou dificultar o acesso a clientes portador de necessidade especial”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.   FONTE - http://www.conjur.com.br/2013-mar-24/banco-indenizar-cliente-nao-abrir-porta-deficientes
LEIAM TAMBÉM SOBRE O TEMA ACESSIBILIDADE NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET -  

Onde Vivem os Monstros? Shopping Não tem Avatar... http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2010/02/onde-vivem-os-monstros-shopping-nao-tem.html

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