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quarta-feira, 13 de novembro de 2013

NEGROS/INCLUSÃO NO TRABALHO - Relatório do DIEESE revela que mesmo trabalhando mais sempre ganham menos

Só escolaridade não garante presença de negros no mercado de trabalho, aponta Dieese

Negros representam 48,2% dos trabalhadores nas regiões metropolitanas, mas a média de seu salário chega a ser 36,1% menor do que a de não negros
Negros no Mercado
(imagem - foto colorida de um homem, um operário negro, da construção civil, com parte de seu corpo próximo a uma parede, trazendo uma ferramenta na mão, com a roupa suja de tinta para a pintura, confirmando a maçiça presença negra nesse mercado de trabalho, onde a desigualdade salarial é menor)
São Paulo – O boletim “Os negros no trabalho”, divulgado hoje (13) pelo Dieese, revelou que apesar de a população negra ter maior participação no mercado de trabalho ainda ganha menos do que os não negros e ocupa os postos de serviços menos valorizados. Mesmo quando o nível de escolarização se eleva e se equipara ao da população não negra, os cargos ocupados pelos negros são os de menor prestígio hierárquico e os salários são inferiores.
De fato, o acesso dos negros à universidade e à qualificação é menor. No entanto, quando aumentam o grau de escolaridade, individualmente têm uma melhora de renda. Mas não é suficiente para reduzir desigualdade, porque apesar de melhor remuneração, ela continua menor se comparada com a dos não negros”, observa a socióloga do Dieese Adriana Marcolino.  O estudo resulta de pesquisa feita pelo Dieese, em parceria com a Fundação Seade e o Ministério do Trabalho e Emprego.
Apesar de os índices relativos ao biênio 2011-2012 revelarem progresso em relação à maior ocupação dos negros e menor desemprego – nas regiões metropolitanas pesquisadas, 48,2% eram negros –, essa população segue tendo seu esforço produtivo menos reconhecido. Em média, suas remunerações por hora ficavam limitadas a 63,9% do ganho-hora dos não negros.
A pesquisa englobou as regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo. Dos negros ocupados no mercado, 27,3% não haviam concluído o ensino fundamental (que vai do 1º ao 9° ano) e apenas 11,8% concluíram o ensino superior. Entre a população não negra, 17,8% dos ocupados não terminaram o ensino fundamental e 23,4% formaram-se em uma faculdade. Este cenário se reflete nos ganhos salariais, apesar de não ser determinante para as desigualdades constatadas.
Os negros, em todas as estruturas produtivas, estão em ocupação de menos prestígio, e mesmo quando têm maior escolaridade, estão em níveis mais precarizados. Os dados são uma comprovação de que existe um papel grande da discriminação racial no mercado de trabalho. A despeito do aumento da escolaridade, o negro vai se manter na ocupação que exige menos escolaridade. Porque é aquele emprego que é oferecido a ele, que é destinado a ele”, afirma Adriana.
Foi comprovado também que quanto maior o nível do patamar de escolaridade, a desigualdade entre a remuneração de negros e não negros aumenta. Por exemplo, na indústria de transformação, a desigualdade de rendimento por hora dos negros em relação aos não negros era de 18,4% no ensino fundamental incompleto e de 40,1% para aqueles com ensino superior completo. Ou seja, quanto maior o nível de escolaridade, maior a desigualdade entre negros e não negros.
No setor da construção, em que a qualificação exigida se apoia mais na experiência do que na escolaridade, a desigualdade entre os rendimentos por cor é menor: variou de 15,6% dentre os ocupados com ensino fundamental incompleto e 24,4% para aqueles com superior completo.

Políticas afirmativas

O desemprego diminuiu entre os negros e não negros, e apesar de haver maior inserção dos primeiros no mercado, os índices mostram diferenças no acesso. “O mercado teve melhora como todo, e isso é fruto do desempenho econômico, do crescimento, da melhoria de condições gerais. A população negra, em alguma medida se beneficiou, aumentou sua ocupação, mas a desigualdade de inserção se mantém”, comenta a socióloga do Dieese.
Adriana ressalta que apesar da importância de políticas afirmativas na educação, como a adoção de cotas por universidades públicas, para maior inserção social da população negra, elas não são suficientes para mudar significativamente o cenário do mercado de trabalho.
A política de cotas teve impactos positivos, pois cria mais oportunidades e eleva a escolaridade da população negra, mas não é único elemento para acabar com desigualdade no mercado de trabalho”, diz a socióloga, acrescentando que é preciso avançar em outras políticas específicas para o mercado de trabalho. “O movimento sindical tem iniciado esse debate, tem aparecido bastante nas negociações coletivas, para que este tema seja debatido no espaço da empresa. Preconceito racial é subjetivo às vezes, embora tenha um reflexo objetivo no mercado. É importante incluir todos no debate, para ir aos poucos saindo do esquecimento, dessa capa de que há igualdade no mercado”, observa Adriana.
LEIAM TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET - 

INCLUSÃO, RACISMO E DIFERENÇA http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2011/05/inclusao-racismo-e-diferenca.html

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/TRABALHO - Mercado de trabalho não cumpre Lei de Cotas

Apenas 8% das empresas cumprem a Lei de Cotas; conheça os entraves

Seite Keffer
*(imagem - foto colorida de um jovem com fones de ouvido, olhando a tela de um computador, ele é Seiti, cego e surdo de um ouvido, que consequiu emprego em uma universidade, fotografia da TV Câmara)
Seiti Kleffer considera-se um vencedor. Aos 23 anos, ele acaba de se formar em Serviço Social e já conseguiu o primeiro emprego. O que diferencia Seiti de outras pessoas é o fato de ser cego e surdo de um ouvido. Essas características, no entanto, nunca o impediram de ir à luta em busca de seus direitos e do próprio crescimento profissional.
Seiti trabalha em uma universidade em Brasília, justamente no setor que busca incluir alunos com deficiência. A tarefa do jovem é digitalizar materiais para outros alunos que, como ele, não enxergam ou enxergam pouco. Faz parte da política da instituição incluir alunos e também contratar pessoas com deficiência para trabalhar no local.
As deficiências de cada pessoa são específicas, o que obriga a empresa a se adequar às necessidades de cada um. Um cego, por exemplo, sofre com a falta de programas de computadores específicos. Já o surdo precisa da ajuda de um intérprete da língua brasileira de sinais ou de legendas. “Existe um trabalho bem específico para cego e um trabalho mais específico para surdo. O trabalho para cego envolve muito telemarketing. E trabalho para surdo eu não posso fazer, porque não consigo ver”, explica Seiti.
No caso de quem utiliza cadeiras de rodas, as dificuldades começam ao sair de casa, como atesta a médica e professora Izabel Maior. “Eu tenho que pensar muito aonde eu vou, antes. Eu preciso saber se o banheiro é acessível. Eu preciso saber quanto tempo eu vou demorar. Se eu vou ter que chamar um carro. Se eu estou com cadeira motorizada, eu tenho que chamar um táxi especial com muita antecedência”, enumera.
Lei de Cotas não é cumprida
São poucos os deficientes que têm a sorte de Seiti e Izabel. O País conta, há 22 anos, com uma lei que obriga empresas com mais de 100 empregados a contratar pessoas com deficiência. Pela regra, as empresas que têm entre 100 e 200 funcionários devem reservar pelo menos 2% das vagas para profissionais com deficiência. Para empresas com até 500 funcionários, a cota sobe para 3%; com até mil, 4%; e acima de mil a cota é de 5%.
Porém, o fato é que são poucas as empresas que cumprem a lei. De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais, das mais de 45 mil empresas com 100 ou mais empregados no Brasil, apenas 3.800 – pouco mais de 8% do total - cumpriam a cota mínima de contratação de pessoas com deficiência no fim de 2011.
Calcula-se que, se a lei de cotas fosse cumprida, pelo menos 900 mil trabalhadores com deficiência teriam um emprego, em um universo de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
Mil empresas multadas por ano
Auditores fiscais do Trabalho fiscalizam o cumprimento da medida em todo o País. A empresa infratora é punida com multa que varia de R$ 1,3 mil a quase R$ 133 mil, conforme o tamanho do negócio.
Em média, mil empresas são autuadas a cada ano. Segundo Fernanda Di Cavalcanti, coordenadora nacional do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, a fiscalização tem levado muitas empresas a se enquadrar.
A falta de vontade de algumas empresas e o preconceito em admitir pessoas com deficiência não são os únicos entraves ao cumprimento da lei. Em muitos casos, o que há é dificuldade mesmo para se adaptar, como já havia destacado Seiti Kleffer e como afirma Janilton Fernandes Lima, da Confederação Nacional do Comércio: “É preciso investir, de alguma forma, na adaptação. Às vezes é preciso alterar a estrutura física do local, mas o lojista, o comerciante não é o proprietário”.
Em outros casos, o que faltam são profissionais com deficiência qualificados. De qualquer forma, cursos adaptados existem, como explica Adriana Barufaldi Bertoldi, especialista em Desenvolvimento Industrial do Senai. Segundo ela, o Senai adapta os currículos do curso de interesse da pessoa com deficiência e já incluiu 80 mil profissionais no mercado de trabalho entre 2007 e meados de 2013. A maior dificuldade é fazer com que as pessoas tenham acesso a essa capacitação, mas quem se capacita surpreende. “A gente sempre subestima os deficientes. Eles só precisam que a gente garanta os apoios necessários”.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/TRABALHO - Os Projetos de Lei em andamento em reportagem da Câmara Federal

Reportagem especial mostra dificuldades dos deficientes no mercado de trabalho

Conheça os aspectos legais, os projetos de lei em andamento e a opinião de especialistas para ampliar o mercado de trabalho dessa população.

Direitos humanos - minoria - Deficientes visuais fabricam vassouras com restos de garrafa PET
*(imagem: foto colorida de duas pessoas cegas, dois homens realizando um trabalho de montagem de vassouras, de forma artesanal, com a legenda de que apenas 235 mil pessoas com deficiência estão empregadas no Brasil, fotografia de Valter Campanato)
O Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Desse total, quase 13 milhões possuem deficiência severa, segundo o Censo de 2010 do IBGE. O número, porém, não se reflete no mercado de trabalho. Aproximadamente 325 mil, ou menos de 1% dos mais de 44 milhões de trabalhadores com vínculo empregatício são deficientes.
Desde 1991, o Brasil conta com uma lei, conhecida como Lei de Cotas (artigo 93 da Loas), que obriga as empresas com mais de cem empregados a reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Apesar disso, o País ainda está longe de ser um exemplo. Os obstáculos no cumprimento da lei passam pelo preconceito e a má vontade dos empregadores, dificuldades da própria empresa em se adaptar à regra, à falta de qualificação dos profissionais interessados.
Na Câmara, tramitam diversas propostas de mudanças nas regras atuais de contratação de deficientes. Algumas delas ampliam o leque de empresas obrigadas a contratar esse tipo de funcionário, tornando a regra obrigatória para os negócios com 50 ou mais empregados, como o PL 1240/11, do deputado Walter Tosta (PSD-MG).
Outras, como o PL 1653/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), pretendem flexibilizar a contratação, com a justificativa de que alguns setores não conseguem trabalhadores capacitados para as tarefas ofertadas.
Mudança não é consensual
Embora haja dezenas de projetos de lei para tratar do tema — inclusive a proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) —, a necessidade de mudanças não é consensual. Alguns parlamentares e especialistas reforçam que o mais importante é garantir o acesso de deficientes à educação.
A sugestão da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), ela própria cadeirante, para o cumprimento da norma é aumentar as penalidades para quem não cumpre a Lei de Cotas. Hoje, a penalidade é de multa, que varia entre R$ 1,3 mil e R$ 132,9 mil. “A legislação é avançada e serve de exemplo para países economicamente mais desenvolvidos que o Brasil, mas infelizmente ainda não é efetiva porque falta uma penalidade maior para quem deixa de cumpri-la”, afirma a deputada. Com esse intuito, a deputada Érika Kokay (PT-DF) apresentou o Projeto de Lei 5059/13, que eleva o valor das multas para R$ R$ 6 mil a R$ 780 mil.
Também para o procurador do Ministério Público do Trabalho Flávio Gondim, não há necessidade de modificar a atual legislação: “Há outros aspectos que precisam ser mais bem trabalhados: a acessibilidade, o acesso à educação. Tudo isso é entrave. O problema vem muito antes do momento de a pessoa com deficiência ingressar no mercado de trabalho.

sábado, 14 de setembro de 2013

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/TRABALHO - No Ceará estatística revela o desafio de sua inclusão no trabalho

Inserir deficiente no mercado ainda é desafio *no Ceará

Apenas 17,9% das pessoas com deficiência no Estado têm acesso à educação, afastando-as do mercado de trabalho
(imagem - foto colorida de uma pessoa com deficiência, amputada, com duas bengalas canadenses, fazendo o esforço de ter de superar uma barreira física, uma escada de muitos degraus, fotografia de Alex Costa) 

Apesar dos avanços obtidos nos últimos anos, ainda há muito a ser conquistado para que os 2,3 milhões de cearenses com algum tipo de deficiência sejam inseridos no mercado de trabalho. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de 2011, estima-se que dos 35,8 mil empregos formais que deveriam ser ocupados por essa categoria de pessoas no Ceará, atendendo às cotas determinadas pelo governo federal, apenas 11,6 mil estão efetivamente preenchidos - o que corresponde a um hiato de 24,2 mil vagas de trabalho.

No levantamento relativo aos trabalhadores formais com algum tipo de deficiência, 64,6% são homens e 55,6% têm entre 30 e 49 anos  Conforme a pesquisa "As pessoas com deficiência e o mercado de trabalho no Ceará", desenvolvida pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), a baixa escolaridade dessa população e a falta de acessibilidade nas ruas, no transporte público e nas empresas são os principais entraves para a inclusão.

O estudo, divulgado ontem, revela que enquanto 38,6% da população sem deficiência residente no Estado frequentam a escola, entre as pessoas com deficiência, a proporção daqueles que tem acesso à educação é de apenas 17,9%. "Isso demonstra a dificuldade de inserção dos deficiente também nos ciclos escolares", reforça Erle Mesquita, coordenador de Estudos e Análise de Mercado do IDT.

Perfil

Segundo a pesquisa, o perfil da população residente no Ceará com deficiência é composto prioritariamente de mulheres (56,8%), moradores da área urbana (75%), possuem cor parda (60,8%) e tem idade igual ou superior a 60 anos (27,1%).
Já no levantamento relativo aos trabalhadores formais no mercado de trabalho cearense, com algum tipo de deficiência, 64,6% são homens e possuem deficiência física (65,5%). Mais da metade estão na faixa entre 30 e 49 anos de idade (55,6%) e possuem, no mínimo, o ensino médio completo (53,6%).

Dentre os trabalhadores formais no Estado que possuem algum tipo de deficiência, segundo a Rais de 2011, além dos 65,5% que possuem problemas físicos, existem 16,9% com deficiência auditiva, 7,8% reabilitados, 7% com deficiência visual, 2% com deficiência intelectual ou mental e apenas 0,8% com multiplicidade de deficiências.

"Mesmo com todas as dificuldades, o Ceará ocupa a 8ª colocação entre os demais estados da federação, em termos absolutos, de pessoas com deficiência no estoque total de empregos formais e a 3ª posição em termos relativos", diz Erle Mesquita.

Para Fátima Almeida, gerente de atendimento especializado a pessoas com deficiência do IDT, a dificuldade dos deficientes de chegar aos bancos escolares está relacionada à falta de acessibilidade. "Alguns nem conseguem sair de casa, andar pelas ruas, usar o transporte público, quanto mais entrar no mercado de trabalho, porque ainda falta sensibilidade do empresariado. Tanto que a maior parte das empresas, quando conseguem inserir, opta por deficientes físicos, que são os que mais se assemelham a pessoas sem deficiência".

Evento

Conforme Antenor Tenório, coordenador de Intermediação de Profissionais do Sine-IDT, para promover a inclusão de pessoas com deficiência no Ceará, o Sine-IDT, em parceria com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), realizará de 19 a 30 de setembro a 6ª semana de inclusão, com ações simultâneas em todo o Estado. "Queremos mostrar às empresas que elas precisam avançar principalmente em relação à tipologia das deficiências", afirma.

Segundo ele, há mais de 120 trabalhadores homologados no órgão para o mercado de trabalho. Em 2012, foram inseridos no mercado de trabalho do Ceará, por meio do Sine-IDT, 1.149 trabalhadores com deficiência. Dentre as empresas locais, um dos principais destaques, conforme Tenório, é a indústria de calçados Grendene, que será uma das homenageadas no evento.

Ainda conforme o levantamento, as ocupações mais frequentes exercidas por pessoas com deficiência no estoque de emprego formal do Ceará estão na indústria de calçados, como polivalente ou costurador, em variadas de linha de produção no cargo de alimentador, além de auxiliar de escritório, assistente administrativo, operador de máquina de costura e acabamento, zelador e porteiro de edifícios, faxineiro, cobrador em transportes coletivos, embalador, almoxarife, comerciário, recepcionista, operador de triagem e transbordo, operador de caixa, manutenção de edificações e servente de obras.

Lei de Cotas

Segundo a lei 8.213/91, que determina as cotas de contratação que as empresas têm de cumprir, quem possui um quadro de funcionários entre 101 e 200 pessoas deve destinar 2% de suas vagas aos trabalhadores com deficiência. De 201 a 500 trabalhadores a proporção é de 3%. Entre 501 e mil empregados, a cota sobe para 4%. Para empresas com mais de mil funcionários, o percentual de vagas para portadores de deficiência é de 5%. Já no setor público, entre 5% e 20% das vagas devem se destinar a deficientes, variando conforme o edital de cada instituição.

FONTE - http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1317149 (*Reportagem Ângela Cavalcante)