Estatuto da Pessoa com Deficiência terá prioridade no Congresso
A proposta, que tramita há sete anos na Câmara, deve ter seu relatório apresentado em outubro.
Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, participaram nesta manhã da apresentação dos resultados de um grupo de trabalho que, por mais de um ano, discutiu a adequação da legislação brasileira à convenção da ONU que trata dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, também participou da apresentação. Ela explicou que essas sugestões do grupo de trabalho foram elaboradas por representantes do governo, do ministério público, juízes e da sociedade civil e devem ser aproveitadas num substitutivo ao projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) e tramita no Congresso desde 2006.
Henrique Eduardo Alves criticou a demora na aprovação da proposta no Congresso. “Os parlamentares deviam pedir desculpas”, disse.
O presidente da Câmara já designou a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para relatar o projeto. A parlamentar, que é cadeirante, se comprometeu a apresentar seu relatório até outubro para possibilitar a aprovação do texto pelo Plenário ainda neste ano.
O presidente da Câmara já designou a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para relatar o projeto. A parlamentar, que é cadeirante, se comprometeu a apresentar seu relatório até outubro para possibilitar a aprovação do texto pelo Plenário ainda neste ano.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou ainda que o projeto também terá tramitação rápida naquela casa. Segundo Renan, dentro da agenda de matérias para tramitação rápida no Congresso, definida com Henrique Eduardo Alves, o Estatuto da Pessoa com Deficiência será a primeira proposta a ser analisada.
Íntegra da proposta:
- PL-7699/2006 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=339407 (ainda denominado do Portador de Deficiência em 2006)
- PARA LER A PROPOSTA APRESENTADA HOJE, APÓS SEU APRIMORAMENTO A PARTIR DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (2006) ler em
- http://www.sedh.gov.br/downloads/Estatuto%20da%20Pessoa%20com%20Deficiencia%20-%20Congresso%20Nacional.pdf (em PDF - a ser tornado mais acessível)
- Reportagem - José Carlos Oliveira e Sílvia Mugnatto
Edição - Natalia Doederlein FONTE - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/443944-ESTATUTO-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA-TERA-PRIORIDADE-NO-CONGRESSO.html - LEIAM TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET -
DEFICIÊNCIAS E DIREITOS HUMANOS - MAIS UM DIA PARA COMEMORAR? http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2011/12/deficiencias-e-direitos-humanos-mais-um_03.html
Pelo menos mantiveram o texto que lutei e briguei para ser incluído no ARTIGO NUMERO 1 - com a afirmação dos DIREITOS HUMANOS: "assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva." e isto não será reescrito ou modificado, pois o li na AUDIÊNCIA PÚBLICA DO SENADO em novembro de 2006. Já deixei minha contribuição para que este 'documento' nascido de uma coletânea de leis pudesse começar tendo como eixo, qual a Convenção, a questão dos DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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