Congresso cria Comissão Permanente de Combate à Violência contra a Mulher
(imagem - Mortalidade de mulheres por agressões - um gráfico com a mortalidade de mulheres antes da Lei Maria da Penha, com uma linha decrescente, antes, em marrom, indo de 2001 até a metade de 2005, e começando a crescer, após queda maior em 2007, indo até 2011, com novo pico de mortalidade feminina. Fonte Estudo "Violência contra mulher: femicídios no Brasil; Ipea 2013 - Câmara )
O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, promulgou no último dia 16 de janeiro a Resolução 1/14, que altera o Regimento Comum para criar a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
A comissão foi solicitada pelos parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que encerraram seus trabalhos em 2013 com a apresentação de 13 projetos de lei, 1 projeto de resolução e mais de 70 recomendações a diferentes órgãos.
De acordo com a resolução, será competência da nova comissão:
- diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência;
- apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
- realizar audiências públicas;
- solicitar depoimento de autoridades públicas e cidadãos; e
- promover intercâmbio internacional para o aperfeiçoamento Legislativo.
A comissão funcionará até 2026 e será composta de 37 titulares, sendo 27 deputados federais e 10 senadores, com mandatos de dois anos.
fonte - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/461137-CONGRESSO-CRIA-COMISSAO-PERMANENTE-DE-COMBATE-A-VIOLENCIA-CONTRA-A-MULHER.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
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