CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Exigência em concursos do Ministério Público

Convenção sobre pessoas com deficiência será exigida em concursos do MP 

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira, 9/6, durante a 12ª Sessão Ordinária, recomendação para que os Ministérios Públicos Federal, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios exijam nos editais de concurso para ingresso nas carreiras conhecimentos específicos sobre a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. O tema terá de ser inserido, também, nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizados pelas Escolas Superiores dos Ministérios Públicos.

A proposição foi apresentada pelo conselheiro Walter Agra e relatada pelo conselheiro Claudio Portela. De acordo com Portela, o tema é de importância tal que precisa ser exigido nos cursos e concursos relativos ao Ministério Público. “Adicione-se o argumento de que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007 e internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, é o único tratado de direitos humanos atualmente com status de emenda constitucional, por ter observado o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988”, concluiu o conselheiro.

Processo: 361/2014-60 (Proposição).

fonte http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=117290

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada http://www.governoeletronico.gov.br/biblioteca/arquivos/a-convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-comentada/view

LEIA TAMBÉM NO MEU BLOG INFOATIVO.DEFNET -  

PARA ALÉM DO PRECONCEITO - A Convenção, Cidadania e Dignidade http://infoativodefnet.blogspot.com.br/2010/12/para-alem-do-preconceito-convencao.html